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Eu Escolho a Escola do meu Filho!

Para: Assembleia da República

"O Estado NÃO pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas". Este é um direito estabelecido no número 2 do Artigo 43.º da Constituição da República Portuguesa, e que o mais recente Despacho Normativo n.º 1-H/2016, dos Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação, vem colocar em causa.
De forma discreta, o atual Governo vem, por intermédio do referido Despacho Normativo, cercear a autonomia dos pais na definição do projeto educativo que desejam para os filhos. Filhos e pais deste país, vão ficar reféns do superior "aval" do Estado para saber a escola a frequentar, de acordo com uma prevalência da rede pública face às escolas que, com contrato de associação, durante anos asseguraram a incapacidade desse mesmo Estado em estar à altura das exigências de um ensino proporcional e de qualidade.
Esta decisão afeta não só os alunos que desejam ingressar numa escola com contrato de associação com o Estado, mas também todos aqueles que, já lá estando, se encontram em fase de transição de ciclo.
Contra a violação da minha liberdade de mãe/pai, que quero ter a liberdade de decidir o projeto educativo mais adequado ao meu (s) filho (s) EU DIGO NÃO! NÃO a radicalismos que afetam a estabilidade do Sistema Educativo! NÃO a decisões que, afetando milhares e milhares de famílias deste país, são tomadas à porta fechada nos gabinetes ministeriais! NÃO a um ato de manifesta desconsideração com as escolas que durante anos garantiram ao País aquilo que o Estado foi incompetente para assegurar, em matéria de Educação!



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