Fim 23% Iva na Electrecidade
Para: Exmo. Senhor Presidente da Republica Portuguesa, Sr. Primeiro Ministro, Assembleia da Republica
Conforme está na nossa constituição no artigo 9 o estado português tem o dever de, Artigo 9.º
d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; bem como Artigo 60.º
Direitos dos consumidores
1. Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos e ainda, Artigo 65.º
Habitação e urbanismo
1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
Tendo em Conta estes 3 artigos da constituição Portuguesa é mais do que justificável que a aplicação máxima do iva (23%) não respeita a constituição, a electricidade não é um bem imaterial de luxo, pelo que solicitamos que seja revogado para a taxa mínima de 6% para que se possa devolver a dignidade às famílias.
