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Revogação dos aumentos das Propinas, Taxas e Emolumentos da Universidade Aberta

Para: Exmo. Senhor Reitor da Universidade Aberta; Exmo. Senhor Presidente do Conselho Geral da Universidade Aberta; Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Gestão. Com conhecimento para: Exma. Senhora Presidente do Conselho Pedagógico; Exmo. Senhor Provedor do Estudante da UAb; Exma. Senhora Presidente da AAUAb; Exmo. Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Exmo. Senhor Presidente da 8.ª CEC; Exmos. Senhores deputados à Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV e PAN).

Nós, os abaixo-assinados, alunos da Universidade Aberta (UAb), tendo tomado conhecimento do Despacho Nº 34/R/2016, de 7 de abril de 2016, referente à fixação da tabela de «Propinas, Taxas e Emolumentos» para o próximo ano letivo de 2016/2017, por deliberação do Conselho de Gestão e do Conselho Geral da UAb, vimos, por este meio, manifestar o nosso repúdio pela decisão tomada e exortar que a mesma seja revogada.

«A Universidade Aberta, universidade pública de ensino a distância, adiante designada por UAb, tem como missão, no contexto universitário português e de acordo com a lei que o enquadra, a criação, transmissão e difusão da cultura, dos saberes, das artes, da ciência e da tecnologia, ao serviço da sociedade, através da articulação do estudo, do ensino, da aprendizagem, da investigação e da prestação de serviços». (1)

«(…) Assume como missão fundamental formar estudantes que, por várias razões, não puderam, no seu tempo próprio, encetar ou prosseguir estudos universitários.
Por outro lado, a UAb procura corresponder às expectativas de quantos, tendo eventualmente obtido formação superior, desejam reconvertê-la ou atualizá-la; o que significa que, por vocação, tentamos ir ao encontro das expectativas de um público adulto, com experiência de vida e normalmente já empenhado no exercício de uma profissão». (2)

E é com este espírito que nós, estudantes da UAb, iniciámos ou regressámos ao estudo académico, procurando enriquecer as nossas competências pessoais e profissionais. A título demonstrativo, o universo de estudantes, em particular os dos cursos de 1º Ciclo, é composto por cerca de 67% de técnicos de nível intermédio e profissionais administrativos e cerca de 11% encontram-se numa situação de desemprego (3); a idade média dos diplomados ronda os 42 anos (4). O esforço e os sacrifícios de vária índole que dedicamos ao nosso percurso académico são elevados. Consideramos, por isso, a decisão do Conselho Geral e do Conselho de Gestão gravemente lesiva dos interesses gerais da UAb, incluindo dos seus estudantes. Muitos colegas ponderam já a possibilidade de desistir e/ou adiar estes objetivos, no final do corrente ano letivo (2015/2016), devido aos aumentos aprovados.

A anunciada previsão de um possível acréscimo de futuras candidaturas à universidade pode não se concretizar e parece-nos até irrealista. O agravamento dos custos das propinas pode, inclusive, atuar como fator inibidor desses eventuais ingressos na UAb. Esta suposição, tão otimista, contradiz as informações de que a UAb tem vindo a deparar-se com uma diminuição, nos últimos anos, do seu número total de alunos, para além de enfrentar um significativo volume de dívidas referentes ao não-pagamento das propinas, o que reflete que os estudantes não estão a conseguir cumprir os compromissos a que se obrigaram. Por outro lado, há ainda a considerar as desistências a meio do percurso. Para que tudo corra como o orçamentado, não só nenhum estudante poderá desistir como terão de se matricular muitos mais. O aumento de verbas internas para o funcionamento da universidade via propinas, taxas e emolumentos poderá não ser assim o esperado a nível orçamental e terá consequências e contornos imprevistos, o que naturalmente também nos preocupa.

Entristece-nos (certamente, também, aos órgãos dirigentes da UAb), a perspetiva de abandono por parte de muitos dos estudantes da nossa universidade. Para muito de nós, quando iniciámos esta caminhada, o valor anual das propinas era inferior em cerca de 100€, ou mais, do que teremos de pagar a partir de setembro. Para se ter uma ideia, no ano letivo de 2010/2011, no “rebentar” da crise económica, cada uma custava 78€, ou seja, 780 anuais. Agora, passará para 900€. Um aumento que não se reflete nos salários dos portugueses, antes pelo contrário. Às propinas anuais temos de somar, à semelhança de qualquer outro estudante universitário (de um estabelecimento de ensino público) os manuais adotados, os livros complementares e/ou de consulta, os equipamentos informáticos e software atuais e adequados para acesso à plataforma de e-learning e para a produção de trabalhos, entre outras despesas.

Como estudantes desta universidade temos a devida consciência da necessidade de melhorar procedimentos, currículos, contratar mais professores e tutores e de incentivar uma maior participação dos alunos e docentes em iniciativas promovidas pela UAb, contribuindo assim para o tão imprescindível melhoramento das condições de ensino-aprendizagem de tão importante e pioneira universidade portuguesa. Julgamos, contudo, que a deliberação não garante melhorias no ensino e opta pelo caminho mais fácil.

O aumento de propinas anuais em 11% (mais 920% face ao valor previsto para a inflação de 2016) colocará a UAb a uns escassos 89€ de distância da Universidade do Porto. Se observarmos, também, a vertente universitária de ensino politécnico, por exemplo, o Instituto Politécnico de Beja aplica nas suas licenciaturas (ex: a licenciatura em Solicitadoria apresenta-se tanto na modalidade de ensino presencial, como na de ensino a distância) uma propina de 780€ anuais. Atendendo à natureza, missão e modelo de ensino da UAb (a distância), consideramos, pois, o aumento dos valores de propinas, de taxas e de emolumentos injusto e desadequado. Embora compreendamos as restrições financeiras que a universidade certamente atravessa, a resposta às mesmas não deveria recair e sobrecarregar ainda mais os estudantes e suas famílias, atentando contra o direito constitucional de que «todos têm direito à educação e à cultura» (n.º 1 do artigo 73.º da Constituição da República Portuguesa).

É nosso entendimento e plasmado na Constituição da República Portuguesa (n.º 2 do artigo 73.º) que:
«O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva».

No atual quadro socioeconómico nacional em que as famílias portuguesas são chamadas a contribuir cada vez mais para a sua solução, esta decisão atenta, assim, contra o nosso direito à educação, em igualdade de oportunidades, contribuindo, de resto, para o agudizar das desigualdades económicas, sociais e culturais, e, como tal, afetando o exercício pleno do direito constitucional supracitado.

Solicitamos, ainda, o seguinte esclarecimento: por que razão não se encontra a UAb abrangida pelo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior? Quais os impedimentos e fundamentos para esta situação? A UAb criou um subsídio (Regulamento Nº 501/2008) que, tanto quanto sabemos — e podemos estar incorretos —, sai da rubrica das receitas provenientes das propinas, taxas e emolumentos. Consideramos que esta situação lesa financeiramente da universidade. Reforçamos: por que razão não se aplica à UAb o Despacho N.º 8442-A/2012, de 22 de junho de 2012, retificado pelo Despacho N.º 7031-B/2015, de 24 de junho de 2015?

Esta diferença face às restantes universidades públicas revela-se discriminatória para com os alunos da UAb. A Universidade Aberta enquanto única universidade pública de ensino a distância especializada, dada a sua importância a nível nacional, vai inclusive ao encontro da aposta do atual Governo: «Estimular o ensino a distância nas instituições de ensino superior, de forma a que este possa representar um modelo alternativo e efetivo, nomeadamente face aos objetivos de qualificação superior de ativos». (5)

Como tal, urge acabar com esta discriminação relativa à UAb e aos seus estudantes face a outras instituições universitárias públicas, dotando-a dos proveitos orçamentais adequados para prosseguir os seus objetivos e/ou fins, tão necessários e importantes para o País. O ensino a distância deve, como propõe o programa do XXI Governo Constitucional, «(…) representar um modelo alternativo e efetivo, nomeadamente face aos objetivos de qualificação superior de ativos».

Estamos solidários com a UAb na reivindicação, junto da tutela, com vista à revisão das condições de financiamento e à concretização do regime especial da UAb, previsto no artigo n.º 179, do DL N.º 62/2007, de 10 de setembro. No entanto, esta reivindicação conjunta não pode ser dissociada da imprescindível revogação do aumento de propinas, taxas e emolumentos, por parte da UAb. Como tal, nesta mesma data, damos conhecimento desta petição às entidades competentes, alertando para esta situação, bem como solicitando que o estatuto de financiamento da UAb seja revisto, equiparando-a a outras universidades públicas, para que amplie assim o seu orçamento anual e seja possível disponibilizar em pleno, como os demais estabelecimentos de ensino superior públicos, a Ação Social Escolar (ASE), ainda que com adaptações, aliviando o orçamento próprio da UAb.

Os alunos abaixo-assinados exortam os Órgãos de governo da UAb a revogarem o aumento previsto no Despacho N.º 34/R/2016, de 7 de abril de 2016, referente à tabela de «Propinas, Taxas e Emolumentos» para o ano letivo de 2016/2017, assim como a encetarem as diligências necessárias junto das entidades competentes com vista a concretização da alteração do estatuto e forma de financiamento da UAb, equiparando-a qualquer outra universidade pública, assim, como a aplicação do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior aos alunos da UAb.

(1) Estatutos da Universidade Aberta publicados no Diário da República, 2.ª série — N.º 246 — 22 de dezembro de 2008.
(2) Página da UAb: http://www.uab.pt/web/guest/uab/missao, consultada a 13 de abril de 2016.
(3) Resultados dos inquéritos de satisfação com os cursos de 1º Ciclo 2014/2015, Universidade Aberta, http://www.uab.pt/web/guest/uab/uab-em-numeros/inqueritos, consultados a 13 de abril de 2016.
(4) Resultados do Inquérito aos diplomados da Universidade Aberta em 2012, http://www.uab.pt/c/document_library/get_file?uuid=5ac67df8-6981-45df-9628-9b7857d0756b&groupId=10136, consultados a 16 de abril de 2016.
(5) Programa do XXI Governo Constitucional p. 116. Disponível em: http://www.portugal.gov.pt/media/18268168/programa-do-xxi-governo.pdf, consultado a 15 de abril de 2016.



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