Petição Pública Logotipo
Ver Petição Apoie esta Petição. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

MAIS JUSTIÇA FISCAL, MENOS SIGILO FISCAL

Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Exmo. Sr. Primeiro Ministro

MAIS JUSTIÇA FISCAL, MENOS SIGILO FISCAL

Ao longo dos últimos anos os portugueses têm sido confrontados, de forma sistemática, com casos de fraude e evasão fiscal, assim como de corrupção, que continuamente depauperam os cofres do Estado, afetam o cumprimento das suas funções sociais e de soberania e minam a confiança dos cidadãos na justiça e no funcionamento das instituições. De acordo com dados do Observatório de Economia e Gestão de Fraude (1), o peso da Economia Não Registada em Portugal (2), entre 1970-2013, revela uma tendência de aumento, passando a representar 26,81% do PIB oficial e correspondendo a 45.901 milhões de euros em 2013.

Para se ter uma ideia da grandeza deste valor, presumindo uma taxa de imposto de 20%, diga-se que é superior ao orçamento anual do ministério da Saúde.

Como é evidenciado pelo escândalo dos Panama Papers, aprofunda-se não apenas o fosso entre ricos e pobres, mas entre aqueles que têm capacidade para “fugir” às suas obrigações fiscais, colocando rendimentos em paraísos fiscais e beneficiando de esquemas de planeamento fiscal, e os cidadãos e empresas que pagam impostos. E, claro: para compensar as perdas de quem foge, exige-se, a quem já paga impostos, um maior esforço fiscal.

Para ultrapassar esta injustiça e esta prática, ilegítima e eticamente condenável, e a desigualdade e concorrência desleal que provoca, muitas soluções têm sido preconizadas – e muitas válidas, do ponto de vista teórico. Infelizmente, o passado recente tem demonstrado que na prática o Estado tem diminuído o investimento nesta área, e tem evidenciado insuficiente vontade política para mobilizar os recursos, afrontar os interesses e desenvolver os quadros legais necessários para um combate mais eficaz à fraude e evasão fiscal. Por outro lado, a forma passiva como vários países, incluindo Portugal, convivem com os paraísos fiscais, permite a manutenção de pontos de fuga “legais” à taxação de rendimentos e de capitais, incompatíveis com o discurso oficial de maior eficiência e justiça fiscal. Esta parece-nos ser uma situação insustentável, do ponto de vista da justiça, e corrosiva para a democracia e para uma cidadania responsável.

A barreira do sigilo fiscal não pode, neste contexto, ser invocada e usada para condicionar e limitar a realização da justiça e da equidade fiscais que assegurem a efetiva igualdade de tratamento, em direitos e obrigações, a todos os cidadãos e empresas.

Com esta petição pretendemos, pois, reforçar a urgência para o Governo e a Assembleia da República aprovarem as necessárias orientações políticas, medidas legislativas e procedimentos de COMBATE À EXISTÊNCIA DE PARAÍSOS FISCAIS e de garantia da justiça e equidade fiscais para todos os cidadãos e empresas, incluindo o reforço das competências, dos recursos e das capacidades de intervenção da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e a necessária SUBORDINAÇÃO DO SIGILO FISCAL a estes princípios e objetivos.

(1) Óscar Afonso; Economia Não Registada e respetivo peso em Portugal; Revista do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, n.º6, Dezembro 2015; pp. 5-7.
(2) Atividades que se furtam a ser contabilizadas no Produto Interno Bruto (PIB).


Lisboa, 11 de abril de 2016

Os signatários,

Ana Gomes - Eurodeputada
Amândio Alves - Dirigente Sindical do STI
Ana Gamboa - Dirigente Sindical do STI
António Avelãs – Dirigente Sindical do Sindicato Professores da Grande Lisboa
António Carlos Santos – Professor Universitário e ex-SEAF
António Ventinhas – Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Arménio Carlos – Secretário-geral da CGTP
Arménio Maximino – Presidente do Sindicato dos Registos e Notariado - Sul
Carlos Pimenta – Professor Universitário e membro do Observatório da Economia e Gestão da Fraude
Carlos Silva – Secretário-geral da UGT
Carlos Trindade – Dirigente Sindical da CGTP e da Corrente Sindical Socialista
Carvalho da Silva – Professor Universitário e Investigador do Centro de Estudos Sociais
Deolinda Machado – Dirigente Sindical da CGTP
Domingues Azevedo – Bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados
Eduardo Chagas – Secretário-geral da European Transport Worker’s Federation
Fernando Gomes – Dirigente Sindical da CGTP
Fernando Jorge – Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais
Francisco Louçã – Conselheiro de Estado
Gonçalo Rodrigues - Dirigente Sindical do STI
Helena Rodrigues – Presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
Henrique Sousa – Ativista Social
João Cravinho – ex-deputado
João Pedro Martins – membro do Observatório da Economia e Gestão da Fraude
João Ramos Almeida – Investigador do Centro de Estudos Sociais
Joaquim Dionísio – Jurista e ex-Dirigente Sindical da CGTP
Jorge Alves – Presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional
José Albuquerque – Dirigente Sindical e Magistrado do Ministério Público
José Castro Caldas – Economista e Investigador do Centro de Estudos Sociais
José Henrique Guimarães – Presidente do Sindicato dos Registos e Notariado - Norte
José Moreno - Dirigente Sindical do STI
Luís Manuel Ferraz - Dirigente Sindical do STI
Mário Jorge Neves – Médico e Dirigente Sindical da Federação Nacional dos Médicos
Maria José Morgado – Magistrada do Ministério Público
Marisa Matias - Eurodeputada
Nuno Balacó – Dirigente Sindical do STI
Nuno Dias - Dirigente Sindical do STI
Nuno Pires - Dirigente Sindical do STI
Óscar Afonso – Presidente do Observatório da Economia e Gestão da Fraude
Paulo Domingues – Dirigente Sindical da Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses
Paulo Morais – Professor Universitário e dirigente da Transparência e Integridade Associação Cívica
Peixoto Novo - Dirigente Sindical do STI
Sérgio Monte – Dirigente Sindical da UGT e do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes
Sérgio Vasques – Professor Universitário e ex-SEAF
Vanda Bento - Dirigente Sindical do STI

  1. Actualização #1 INSERIDOS SUBSCRITORES

    Criado em quinta-feira, 14 de Abril de 2016

    Foram inseridos na Petição os nomes de Subscritores




Qual a sua opinião?

MAIS JUSTIÇA FISCAL, MENOS SIGILO FISCAL, para Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Exmo. Sr. Primeiro Ministro foi criada por: SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS.
A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
Assinaram a petição
2.242 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine a Petição.