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PETIÇÃO CONTRA O ALARGAMENTO DO ESTACIONAMENTO PAGO NO MUNICIPIO DE CASCAIS

Para: Presidente da Assembleia Municipal de Cascais

Os munícipes de Cascais estão alarmados com a entrada em vigor do “Regulamento de Estacionamento Controlado do Concelho de Cascais” que alargou o número de lugares de estacionamento pago, através da quase eliminação dos lugares que eram do domínio livre e gratuitos.

De facto, com a expropriação de espaços de estacionamento livre a Câmara não cuidou de proporcionar alternativas aos munícipes para estacionarem as suas viaturas sem terem que suportar pesadas taxas.

Ao invés dos pressupostos com que o executivo da Câmara procura justificar esta medida: melhorar a mobilidade e o ordenamento do trânsito; tal decisão apenas está a contribuir para o agravamento das dificuldades de mobilidade, forçando a deslocação dos automóveis para áreas e locais distantes dos pontos a que precisamos de nos deslocar e obrigando a parquear em zonas impróprias, como nos passeios e nas bermas, sujeitando os munícipes a multas e a reboques de custos incomportáveis.
Nestas condições, o estacionamento pago é por demais injusto, penaliza e agrava a já difícil condição económica da maioria da população do Concelho, mal servida com meios de transporte coletivo, que não tem a partir dos locais de residência para os centros das localidades e para junto das estações de comboio. É por demais sabido que as carreiras da Scoturb não satisfazem em termos de cobertura geográfica, na frequência dos horários e no custo dos percursos.

Também os comerciantes do Concelho estão a ser vítimas desta decisão camarária que lhes agrava as difíceis condições em que estão a sobreviver, porque os seus clientes são forçados a desviar-se para as grandes superfícies comerciais, onde o estacionamento é mais fácil e gratuito.

Já ao longo de muitos anos que a Câmara vem cobrando o estacionamento em 1.657 lugares distribuídos por várias localidades do Município. No entanto, não sabem os munícipes que destino foi até agora dado às receitas assim arrecadas. O que sabem é que com tais receitas nenhuma medida foi financiada pela Câmara para melhorar, efectivamente, o problema do estacionamento, nomeadamente para a construção de silos à entrada das localidades com mobilidade mais problemática e junto às estações de comboios, onde quem tem a necessidade de se transportar através do seu meio próprio possa estacionar a custos comportáveis e em segurança.

Assim, e face ao que expõem, os munícipes de Cascais abaixo-assinados peticionam que:

Seja revogada a decisão do executivo da Câmara Municipal de Cascais de alargar as áreas de estacionamento pago no município, desafetadas das áreas onde o estacionamento era gratuito, que foram objecto de deliberação na sessão de Câmara em 10 de Fevereiro de 2014;

- Seja o executivo da Câmara instado a pressionar o Estado Central para a urgência de medidas políticas que favoreçam a opção da deslocação das pessoas em transportes coletivos rodoviário e ferroviário;
- Seja o executivo da Câmara instado a promover a construção de silos de parqueamento automóvel junto dos principais locais de destino dos munícipes, sobretudo junto das estações de comboios.



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