PELA REPOSIÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS NO DISTRITO DE ÉVORA
Para: Exm.º Senhor Presidente da Assembleia da Republica
Pela defesa dos direitos dos cidadãos, no âmbito dos cuidados de saúde, no direito à Justiça e pelo respeito pela autonomia das Autarquias Locais, apresenta-se a seguinte petição coletiva, nos termos previstos na Constituição da República Portuguesa e na Lei nº 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei nº 6/93 de 1 de março e pela Lei nº 15/2003 de 4 de junho e pela Lei nº 45/07, de 24 de agosto.
A Portaria 28-A/2015 que seria suposto alterar a Portaria 142-B/2012, nada veio resolver sobre o transporte de doentes não urgentes. Hoje no Distrito de Évora com uma população muito idosa verifica-se um crescente abandono das consultas e das terapias por falta de apoio ao transporte dos doentes não urgentes. Assistimos à morte de muitos concidadãos por falta de recursos para se deslocarem.
Os cidadãos têm, nos termos Constitucionais, o direito à Justiça, contudo a Lei 62/2013, veio alterar de forma unilateral esse direito, verificando-se isso mesmo com o encerramento do tribunal de Portel e com a diminuição substancial das competências do Tribunal de Arraiolos, bem como a concentração de todas as Comarcas na capital de Distrito Évora, facto que muito contribuiu para o afastamento dos cidadãos do direito à justiça.
A Lei 11-A/2013 de 28 de janeiro, que conduziu à junção de Freguesias foi aprovada e imposta contra a vontade dos cidadãos e dos órgãos legítimos dessas 41 Freguesias do Distrito de Évora, para além de ser uma intromissão na autonomia do Poder Local, consignado Titulo VIII da Constituição da República, veio a trazer muitas dificuldades às populações e muito está a contribuir para o aumento do despovoamentos destes aglomerados rurais.
Estas três situações, além das dificuldades que se vêm verificando, estão a privar os cidadãos de direitos constitucionais fundamentais, nomeadamente, do direito à Saúde, à Justiça e à intervenção na vida das populações.
Os subscritores peticionários coletivos, atentos indicadores objetivos da perda de direitos dos cidadãos, vêm manifestar a sua preocupação e solicitar os bons ofícios de V:ª Ex.ª para que junto do Governo seja assegurado o transporte aos doentes não urgentes, seja reaberto o Tribunal de Portel e seja requalificado o tribunal de Arraiolos. Os peticionários solicitam ainda que seja reposto o mapa das Freguesias como existia antes da lei 11-A/2013.
Este é um imperativo de todos pela sustentabilidade do futuro da região, sob o ponto de vista socioeconómico e em particular dos direitos previstos na Constituição da Republica. Temos de salvaguardar o futuro dos nossos jovens e garantir um envelhecimento digno para os nossos idosos. Temos de tudo fazer para impedir o despovoamento da Região.
