PETIÇÃO PELA INIBIÇÃO AUTOMÁTICA DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL EM CASO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR HOMICÍDIO OU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE UM PROGENITOR PELO OUTRO
Para: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
Considerando que
1) A violência doméstica, homicida ou não, é comum a todos os estratos sociais, a todas as idades, a ambos os géneros, não tendo como vítimas exclusivas as mulheres;
2) A violência doméstica vem constituindo um flagelo nacional, sendo cada vez mais as mulheres mortas às mãos dos seus companheiros actuais ou pretéritos;
3) São muitas mais as mulheres levadas a fugir com os seus filhos do terror e tortura física, verbal e/ou psicológica em que vivem, mantendo-se todavia paralisadas dada a necessidade legal de intervenção do progenitor abusivo;
4) A legislação vigente não prevê a inibição automática do exercício do poder paternal do progenitor condenado por violência doméstica,
PETIÇÃO PÚBLICA
A FAVOR DA INIBIÇÃO AUTOMÁTICA DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL PELO PROGENITOR CONDENADO DEFINITIVAMENTE POR HOMICíDIO OU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOBRE O OUTRO PROGENITOR, DEVENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DECLARAR TAL INIBIÇÃO
