Abaixo-assinado pela reposição da Freguesia de Santo Aleixo da Restauração
Para: Sr. Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 11-A/2013 de 28 de janeiro intitulada de “Reorganização administrativa do território das freguesias” extinguiu a freguesia de Santo Aleixo da Restauração no Concelho de Moura e integrou o seu território na nova freguesia criada e denominada União das Freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração. Esta extinção foi feita contra a vontade da população da freguesia, da Assembleia de Freguesia e da Assembleia Municipal, chamada a pronunciar-se mas condicionada na sua pronúncia.
O processo de extinção desta e doutras freguesias foi da responsabilidade da maioria PSD/CDS que existia na Assembleia da República. Mais do que um processo de saneamento das contas públicas este foi um processo político de ataque à democracia e ao direito das populações a serem servidas e representadas por um poder político e público de proximidade. As autarquias locais são verdadeiras escolas de participação política.
Este processo foi levado a cabo contra a vontade das populações e dos seus representantes legitimamente eleitos. É da mais elementar justiça, a recuperação da freguesia de Santo Aleixo da Restauração no concelho de Moura, distrito de Beja.
Neste sentido, os abaixo-assinados, cidadãos da freguesia de Santo Aleixo da Restauração, vêm junto da Assembleia da República reclamar a adopção das medidas legislativas adequadas para repor a freguesia e os seus órgãos, devendo o processo estar concluído a tempo das próximas eleições autárquicas em 2017.
