Maria Luis Albuquerque - Investigação da legalidade de contratação pela ARROW
Para: Presidente da Assembleia da República e grupos parlamentares
É urgente acabar com a promiscuidade entre cargos públicos e privados nas empresas antes tuteladas.
É urgente a criação de uma comissão que estude a legalidade da contratação de Maria Luis Albuquerque pela ARROW.
Quem é a ARROW?
Compra dívida a bancos e empresas para, depois, negociá-la.
Fez negócios com o Banif, por exemplo.
Por acaso, e de acordo com o EXPRESSO, no relatório de gestão e contas de 2014, o Banif anunciava ter assinado "contratos de compra e venda de créditos compostos pelas carteiras de Portugal e Espanha, à Arrow Global Limited e à Arrow Global Luna Limited, respectivamente".
Por acaso, a ministra das Finanças à época era a agora contratada, Maria Luis Albuquerque.
No Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos pode ler-se:
Artigo 5º
Regime aplicável após cessação de funções
1. Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual.
É assim imperativo que sejam tomadas as medidas necessárias à criação de uma comissão e debate em plenário da legalidade desta nomeação, com vistas à sua impugnação.
-
Actualização #1 Encerramento
Criado em 18 de abril de 2016
