Funcionamento das Freguesias e Dignificação do Exercício das Funções dos Eleitos Locais de Freguesia

Na defesa dos eleitos locais de freguesia e do funcionamento das próprias Freguesias, deitamos mãos aos instrumentos possíveis, próprios de uma luta civilizada e pacífica, para despertar no legislador o bom senso dos prudentes, a coerência dos inteligentes e a humana sensibilidade dos decisores.

Nesta Petição Pública, norteada pelo constituir de um alerta conjunto e participado de todos os cidadãos, visa-se mostrar, mais uma vez, que a cegueira, a teimosa indiferença, a obsessão e a inflexível convicção do legislador/decisor politico têm sido obstáculo à paz social e ao interesse nacional.

Os cidadãos abaixo assinados, conscientes e preocupados, reflectindo sobre o Funcionamento das Freguesias e a Dignificação do Exercício das Funções dos Eleitos Locais de Freguesia

Vêm propor para debate em sede de Assembleia da Republica os temas a seguir mencionados contribuindo, para o efeito, com as seguintes propostas de alteração:

-Regime Jurídico de Atribuições e Competências das autarquias locais (vertente Freguesias):

a) Clarificar a partilha das competências entre as Freguesias e os Municípios.

- Lei das Finanças Locais (vertente Freguesias):

a) Uma nova Lei das Finanças Locais que estabeleça um valor mínimo digno para o seu funcionamento e para o exercício das suas competências; que elimine o critério TIPAU na distribuição dos recursos financeiros e que consigne um método mais adequado de publicitação dos seus atos em plataforma dedicada exclusivamente às Freguesias.

b) Restituição do IVA suportado pelas Freguesias nos serviços sociais que presta às populações, à semelhança do regime para IPSS e Comunidades Religiosas.

c) Criação e Construção de um regime simplificado para as freguesias que absorva o sistema de contabilidade de suporte à execução do orçamento, sua publicidade e tendo em conta a escassez de recursos humanos e meios técnicos da maioria das freguesias.

- Estatuto dos Eleito Locais (vertente Freguesias):

a) Seja revisto o Estatuto do Eleito Local e, nele, consignado o alargamento do regime de permanência aos Eleitos das Freguesias de maior dimensão, reformulando e adequando os critérios quantitativos de atribuição do regimes de permanência, nomeadamente dos membros do executivo de Junta, e que sejam suportados pelo Orçamento de Estado no intuito da dignificação das suas funções.

- Freguesias Agregadas:

a) A Agregação de Freguesias não preconizou um modelo adequado à realidade social portuguesa nem garantiu, na maioria dos casos, ganhos de eficácia e eficiência para o Poder Local, nem respeita a vontade das populações pelo que deve ser revista e aberta a possibilidade das entidades agregadas poderem decidir se pretendem manter-se agregadas ou regressar à realidade anterior à sua agregação.

Esta petição Pública pretende ser um contributo ativo decorrente do reconhecimento de não estarem reunidas as condições mínimas necessárias para que os autarcas de freguesia possam desempenhar cabalmente e em clima de segurança jurídica, tranquilidade, paz e dignidade o mandato que lhes é confiado democraticamente.

Neste sentido pretende esta Petição Pública mostrar aos Governantes, ao País e ao Universo Português que as FREGUESIAS e os seus representantes democraticamente eleitos, no respeito por si mesmos, pelas Instituições democráticas mas superlativamente, pelas populações mais desprotegidas, não estarão ao lado dos que as abandonam, nem perto dos indiferentes.

SE COMUNGA DESTES IDEAIS E AS QUER AFIRMAR, ASSINE ESTA PETIÇÃO!

NÃO SEJA ESPECTADOR! PARTICIPE! ASSINE ESTA PETIÇÃO!


1º Subscritor:
José António Torres Barbosa

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