Em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos
Para: Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República
O anterior Governo PSD/CDS, prosseguindo aquele que foi sempre o seu objectivo, entregar os serviços públicos de águas e resíduos aos grupos privados, vendeu a Empresa Geral do Fomento (EGF), ao consórcio liderado pela SUMA/Mota-Engil, um negócio escandaloso que criou um monopólio privado de resíduos sem paralelo na Europa, com gravíssimas consequências e perigos para o ambiente e a saúde, e impôs a fusão dos sistemas multimunicipais de água e saneamento, criando três mega empresas, a Águas de Lisboa e Vale do Tejo - concessionada à EPAL, a Águas do Norte e a Águas do Centro-Litoral (mantendo-se a Águas Públicas do Alentejo e a Águas do Algarve), abrindo assim caminho à privatização e à transformação da água, bem essencial à vida, num negócio.
Para concretizar estas medidas, rejeitadas por toda a oposição parlamentar, assim como pela generalidade dos autarcas, populações e trabalhadores, o governo desprezou as autarquias, violou leis e contratos, como ficou patente na privatização da EGF, em que os municípios foram impedidos de participarem no processo de venda, apesar das suas posições enquanto acionistas e fornecedores dos sistemas de resíduos, e no caso das fusões das águas, obrigou os municípios, mesmo contra a sua vontade, a integrarem as novas empresas e abrindo a porta à participação ao capital privado nestes sistemas que pode ir até aos 49%.
Como resultado, os municípios foram afastados da gestão da EGF e dos sistemas multimunicipais de águas, mantendo-se como acionistas, clientes e pagadores de serviços, cuja rentabilidade está sempre assegurada pelo Regulador, a ERSAR, que tem agora o poder de definir as tarifas, à revelia das autarquias, segundo a «recuperação total dos custos», o que levará a um aumento generalizado dos preços da água e resíduos.
Aumentos que terão fortes repercussões na vida de milhões de portugueses, num quadro em que fruto da política de empobrecimento são muitas as famílias que não conseguem pagar a conta da água.
Sobre os trabalhadores recaem consequências igualmente graves: redução de postos de trabalho (como apontam os planos da Suma para a EGF e os vários estudos de viabilidade económica dos mega sistemas, caso da AdLVT), isto apesar de o número de trabalhadores ser insuficiente para assegurar um serviço público de qualidade; imposição de mobilidade geográfica; degradação nas relações de trabalho com o aumento da precariedade e da subcontratação e o desrespeito pela contratação colectiva.
Por tudo isto, os peticionários, na defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos, na salvaguarda do bem-estar das populações, dos direitos laborais, das atribuições e competências das autarquias, exigem à Assembleia da República a tomada de medidas que garantam:
- A reversão da privatização da EGF, condição essencial para garantir uma política de resíduos norteada por razões ambientais, pela defesa do interesse público e não pelo lucro.
- A reversão do processo de fusão dos sistemas multimunicipais de águas e saneamento respeitando os princípios da autonomia local, da subsidiariedade e da descentralização, assegurando a proximidade dos serviços como factor de coesão económica e social do território.
- O reforço e a valorização das atribuições e competências municipais na prestação dos serviços de água, saneamento e resíduos, mediante a afectação dos correspondentes meios financeiros, humanos e técnicos, para dar resposta às necessidades e anseios das populações.
- O apoio aos municípios na renegociação e eventual remunicipalização das concessões municipais de águas, saneamento e resíduos.
- Uma política de preços e tarifas que assegurem a todos o acesso a estes serviços em condições de igualdade e que não penalize ainda mais as famílias e as populações.
- A defesa dos postos de trabalho, dos salários, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho, assegurando a valorização social e profissional dos trabalhadores destes sectores.
Entidades Promotoras:
AAP - Associação Água Pública; MUSP - Movimento de Utentes de Serviços Públicos; STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas Concessionárias e Afins; SITE-SUL - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Sul, STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.
