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Uso da Autoridade Tributária(AT) para cobrar dívidas a privados.

Para: Assembleia da República

Pretende-se com esta petição acabar com o suporte legal para a utilização abusiva da AT para cobrar dívidas a privados, tais como, as das operadoras das autoestradas, Brisa, Ascendi, etc., e outras empresas do género.



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Esta petição foi criada em 01 fevereiro 2016
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