Pedido de auditoria externa e independente à resolução e venda do BANIF

Endereço à Assembleia da República, a presente petição, direito constitucional que me assiste, previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e regulamentado no artigo 232.º do Regimento da Assembleia da República e na Lei nº 43/90, de 10 de agosto, que estabelece o regime do exercício do direito de petição dirigida à Assembleia da República, para defesa do interesse público.
Nos últimos anos, Portugal assistiu a diversas intervenções em Instituições do sistema financeiro.
No caso do Banif, recapitalizado em Janeiro de 2013 com dinheiro do Estado, temos agora uma fatura a pagar de mais de 3.000 milhões de euros. E somos nós, os contribuintes, que somos chamados a pagar. Porquê os contribuintes? E porquê uma fatura desta dimensão?
Sabe-se que, no Outono de 2015, o BANIF e os seus ativos estavam em processo de venda. Sabe-se também, pelas notícias vastamente divulgadas, na imprensa escrita, radiofónica e televisiva, que foram apresentadas várias propostas de compra que evitavam a injecção de dinheiros públicos.
Ora, em Dezembro de 2015 e quando esse processo de venda estaria a decorrer, uma notícia, que, veio a confirmar-se ser totalmente infundada, veiculada pela TVI, lançou o pânico entre os clientes, o que gerou uma corrida aos depósitos do Banif, tendo sido, no dia seguinte, retirados, pelos cliente, cerca de 900 milhões de euros, conduzindo o banco a uma situação dramática de colapso eminente.
Poderia o Banif ter resolvido os seus problemas de forma diferente, se esta notícia falsa não tivesse sido divulgada pela TVI?
A verdade é que no fim-de-semana de 19-20 Dezembro foi tomada a decisão de resolver o BANIF, injetando 3.000 milhões de euros, para depois vender o banco ao Santander por 150 milhões euros.
Têm, no entanto, vindo a público notícias que o Santander, o banco que valeria muito mais e que recebeu uma injecção de 2.100 milhões de euros, mais uma garantia do Estado de 750 milhões e ainda créditos fiscais de várias centenas de milhões de euros teve um desconto de preço de, pelo menos, 75% e o próprio Santander terá já registado um "lucro", nesta compra, de cerca de 300 milhões de euros - só para começar.
Porque é que as autoridades nacionais não venderam o BANIF pelas outras propostas muito melhores? Porque é que se fez aquela venda ao Santander por aquele preço tão descontado? Porque é que não se evitou a injeção dos 3.000 milhões de euros dos contribuintes?
Veio entretanto a público a informação que, enquanto ainda decorria o processo concorrencial de venda, o Banco Central Europeu escreveu ao Ministro Mário Centeno ordenando a venda ao Santander. Porque é que as autoridades portuguesas afastaram as outras propostas bastante melhores? E porque é que o Santander ficou a negociar sozinho no fim-de-semana?
A Assembleia da República já decidiu criar uma comissão de inquérito. A comissão parlamentar de inquérito sobre o caso Banif é importante mas, fará uma avaliação meramente política pelos vários partidos.
Entendemos, no entanto, ser relevante e apropriado a realização de uma auditoria externa e independente, que permita efetuar uma análise aprofundada e transparente, de cariz mais técnico, para apurar o que verdadeiramente se passou. É necessário que essa auditoria externa seja independente, não podendo ser dirigida pelos intervenientes em todo o processo BANIF, como o Banco de Portugal, os Governos e os partidos que a eles estiveram ligados e o Banco Santander. Queremos e exigimos que situações como estas não se repitam.
Esta petição visa contribuir para o apuramento atempado e transparente de todo o processo de resolução do BANIF e a venda ao Santander com uma injecção de cerca de 3.000 milhões de euros dos contribuintes. A petição visa que esse apuramento seja realizado com critérios técnicos, por entidades especializadas e de modo independente.
Os cidadãos abaixo-assinados requerem à Assembleia da República que promova uma auditoria externa e independente ao processo de resolução e venda do BANIF.

Lisboa, 29 de Janeiro de 2016

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