Alargamento da lei de "Protecção no despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes" para mães em aleitamento
Para: Assembleia da República
Esta petição pública visa o alargamento do Decreto-Lei nº 70/2000 de 04-05-2000, Artigo 24.º - Protecção no despedimento que protege apenas mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no primeiro ano de vida do bebé, deixando de fora as mulheres em regime de aleitamento.
É sabido que muitas mulheres não conseguem amamentar os seus filhos e outras quando retomam o seu trabalho ( por volta dos cinco meses do bebé) têm que parar de amamentar pois torna-se impraticável com a sua atividade laboral.
No entanto esta situação não deveria ser excluída e por isso não protegida em caso de despedimento, porque o que está em causa são os cuidados ao bebé até um ano de idade e não a forma como é alimentado.
Uma mãe que tenha que alimentar o seu filho com leite de transição tem ainda uma despesa maior na compra do mesmo.
Neste sentido venho apelar ao vosso contributo para que possamos com isto mudar a lei, ajudar as mulheres e os seus filhos promovendo melhores condições para ambos e uma maior justiça na igualdade de géneros.
|
Assinaram a petição
58
Pessoas
O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine a Petição.
|
