Áreas Protegidas na Zona Marítima da ilha de Santa Maria
Para: Governo Regional dos Açores e Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Objectivos:
1- Pretendemos Transparência e Integridade.
2- Revogação e revisão imediata da Portaria nº87/2014 de 29 de Dezembro com todas as consequências jurídicas, por incumprimento no disposto nos artigos, 4º n º5, 26º nº1 h) e i), 47º nº2, do Decreto Legislativo Regional nº15/2012/A de 2 de Abril, entre outras razões, fundamentalmente por não obedecer à obrigatoriedade legal de fundamentação cientifica para a classificação objectivada dos espaços físicos marinhos, na Portaria considerados, tendo portanto infundado carácter jurídico e legal para a sua respectiva existência.
3- Avaliação urgente por parte de Entidade (s) idónea (s),isenta(s) e competente(s) cientificamente, dos parâmetros qualitativos e quantitativos do património natural existente in loco e, as razões que impõem a sua conservação e protecção, exigidos obrigatória e legalmente para classificar as Áreas Protegidas Marinhas a considerar.
4- Constituição urgente de uma Comissão, para a criação de normas especificas e objectivas para as áreas a considerar, normas essas resultantes da análise cientifica e, posteriormente de forma consequente de normas com outra ordem prioritárias, com o objectivo de reconfigurar e, ou criar temporariamente novas Áreas Protegidas Marinhas, no espaço circundante e integrado da Ilha de Santa Maria, para efectivamente proteger e conservar exclusivamente a Natureza e Biodiversidade, com os benefícios que possam daí advir, para todas as actividades humanas inseridas na sustentação prática desse objectivo.
Da constituição desta comissão deverão fazer parte todos os elementos e Organismos que deram origem à Portaria Nº 87/2014, mas agora também com a participação obrigatória do Departamento de Oceanografia e Pescas e, ou também, outros Organismos científicos da Universidade e do Estado, através de Delegação(s) Oficial(s), como também a participação directa obrigatória do Clube Naval de Santa Maria e dos Clubes e ou Associações de Pesca Lúdica existentes, e suas respectivas representações.
5- Pretendemos e estaremos sempre abertos a soluções de diálogo e compromisso mútuo construtivo.
AVALIAR (cientificamente) para CLASSIFICAR
CLASSIFICAR para LEGISLAR
SIM ás RESERVAS, NÃO aos RESERVADOS
Obrigado
