Legalização do direito a reforma dos familiares\cuidadores a tempo inteiro de deficientes dependentes
Para: governo da assembleia da republica
Avenho por este meio requerir a Associação Portuguesa de Pais e Amigos da Pessoa com Deficiência Mental de Lisboa no seu atendimento diário com familiares de deficientes, e concretamente deficientes profundos, confronta se com uma realidade confrangedora muitos desses familiares ou cuidadores tiveram que ao longo da vida abdicar de uma atividade profissional ou trabalho remunerado, em favor do atendimento das pessoas a seu cargo. Resulta deste situação que, não tendo recebido salários e efectuado os retrospectivo descontos, não podem usufruir de uma reforma.
Na sequência da reflexão sobre este problema, vem os subscritores trazer á Assembleia da República um alerta sobre esta desigualdade, no sentido de a mesma ser levada a análise e discussão da Assembleia para a posterior criação de um normativo legal que proporcione a estas pessoas o direito à contagem de tempo de efetivo serviço prestado à pessoa ao seu cuidado, em exclusividade comprovada, para o efeito de reforma.
