Queremos que o Tribunal Constitucional analise a legalidade da aplicação do IMI
Para: todos os cidadãos portugueses
Esta petição tem como objetivo levar a Assembleia da República um pedido para que o Tribunal Constitucional português analise a legalidade da aplicação do IMI vitaliciamente sobre propriedade privada.
Pretendemos também ver debatida a formúla utilizada para a aplicação deste imposto e até que ponto esta é correta.
