Indispensável e Urgente Reabilitação e Requalificação do “Liceu Camões” – Lisboa
Para: Assembleia da República
Indispensável e Urgente Reabilitação e Requalificação do “Liceu Camões” – Lisboa
Classificado desde 2012 como monumento de interesse público, o “Liceu Camões”, fundado em 1909, agora a Escola Secundária de Camões, encontra-se em estado de de-gradação devido à ausência de manutenção e à idade do edifício (Parecer Técnico n.º 78, elaborado pelo LNEC em Abril de 2012), colocando em risco a segurança das cerca de 2000 pessoas que diariamente frequentam o estabelecimento (em horário diurno e nocturno), bem como a estabilidade dos respectivos agregados familiares.
Infelizmente, por opção política e gestionária, o projecto previsto para a sua reabilitação foi suspenso em 2011.
Uma vez que nunca houve qualquer intervenção de fundo, foram-se agravando as con-dições estruturais do edifício e dos seus equipamentos (laboratoriais, desportivos e tec-nológicos). Trata-se da segurança de pessoas, concretamente dos nossos filhos e de quem os educa. Alunos, corpo docente e funcionários da Escola também têm o direito de frequentar um estabelecimento de ensino beneficiado por obras urgentes e inadiáveis pelas entidades públicas, nomeadamente as que gerem a Parque Escolar.
Apesar das sucessivas interpelações nos últimos quatro anos pela Associação de Pais, numa abordagem cívica, ao Governo, a todos os grupos parlamentares e entidades ca-marárias, não houve até ao momento, qualquer indicação da verba a alocar e da data para a sua concretização. O silêncio tem sido ensurdecedor.
Assim, lança-se esta petição pública on-line, como forma de apelar à sociedade civil para sensibilizar os responsáveis políticos e administrativos para que seja decidida, or-çamentada e desbloqueada a verba necessária para o corrente ano lectivo, para a reabili-tação do edifício, bem como para a aquisição de material informático e de suporte ao plano tecnológico da educação e de apoio aos laboratórios de física e química, que neste momento não existe.
Neste sentido, remete-se o presente pedido/petição pública para a Senhora Presidente da Assembleia da República, destinada à Comissão Parlamentar da Educação, Ciência e Cultura, para que interceda junto do Sr. Ministro da Educação e Ciência.
O interesse coletivo indicado pelos cidadãos que subscrevem o pedido é legalmente protegido e legítimo, sendo elevado o número de estudantes e formandos afectados, a que acrescem os demais elementos da comunidade educativa (docentes, funcionários e membros de cada agregado familiar).
Mostram-se preenchidos os pressupostos e requisitos para a presente petição pública.
A presente petição é legalmente admissível, e não tem qualquer irregularidade processual ou procedimental que impeça a sua apresentação.
Estão ainda os subscritores disponíveis, nomeadamente para os actos ou diligências probatórias que sejam entendidas por relevantes, necessárias ou adequadas e para instruir o ora peticionado com os elementos tidos por convenientes.
Invoca-se, entre outras normas, o disposto nos artigos 9.º/f), 13º/1, 68.º/1, 70.º/1, 73.º/1 e 2, 74.º/1 e 2 (nomeadamente as alíneas a), b) e f)), e 75.º/1, todos da Constituição da República Portuguesa, para que na Assembleia da República, sejam publicadas as nor-mas legais e regulamentares indispensáveis à concretização do direito à educação na Es-cola Secundária de Camões, em defesa dos interesses pessoais e do interesse coletivo invocados.
Apelamos a todos os que se identifiquem com a nossa causa que subscrevam a presente petição para que seja proporcionada condições dignificantes aos alunos da Escola Secundária de Camões e a toda a comunidade envolvente no que respeita à recuperação e preservação da memória colectiva deste estabelecimento escolar.
