Eu abaixo assinado concordo com a criação de um sistema de empréstimo ou partilha de livros escolares em cada escola e acessível a todos os alunos tal como previsto no Decreto Lei 47/2006 e ainda de acordo com o Parecer 8/2011 do CNE – Conselho Nacional de Educação.
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A Queixa foi entregue ao Sr Provedor de Justiça em 15 de Setembro de 2015.
Esta petição manter-se-à activa até haver uma resposta à Queixa apresentada.
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Enquadramento desta petição:
Desde 2011 que o movimento reutilizar.org promove a criação de bancos de partilha gratuita de livros escolares em Portugal como forma de sensibilização das entidades competentes para esta prática despesista e insustentável sem paralelo na Europa.
A reutilização dos livros escolares está prevista na Lei bem como a necessidade da criação de um sistema de empréstimo ou partilha de livros escolares em todas as escolas e acessível a todos os alunos. (ver entre outros o Decreto Lei 47/2006)
Acresce a este facto o Direito Constitucional ao Ensino obrigatório e Gratuito. Uma vez que um aluno não pode ter aproveitamento no ensino obrigatório sem livros escolares e estes não são gratuitos, confirma-se que o ensino obrigatório não é gratuito.
Desde 1989 que, por três vezes o Conselho Nacional de educação sugere a criação de um sistema de partilha de livros em todas as escolas e acessível a todos os alunos.
Em particular no seu Parecer 8/2011 o CNE é claro na sua sugestão justificada por motivos Ambientais, Socioeconómicos, formação cívica e pedagógicos. Neste Parecer o CNE faz ainda um estudo detalhado da realidade nos restantes países europeus concluindo que na sua maioria já existem sistemas semelhantes ao que sugere.
O incumprimento da Lei e da Constituição aliado à não implementação das sugestões do CNE resulta em enormes prejuízos para as famílias com filhos em idade escolar perante o aparente desinteresse comprometido de TODOS os parceiros da área da Educação.
Em face desta realidade entendeu o movimento reutilizar.org apresentar uma queixa ao Sr Provedor de Justiça sustentada no reiterado incumprimento da Lei e consubstanciado por centenas de denúncias e reclamações enviadas para
[email protected] por cidadãos que relatam na primeira pessoa as razões que os impedem de reutilizar os seus livros.
Estes testemunhos serão da maior relevância para que o Sr Provedor de Justiça compreenda como funciona o "sistema" que impede o cumprimento da Lei!
Entendeu também o movimento reutilizar.org anexar à Queixa ao Provedor de Justiça um abaixo assinado, com recolha de assinaturas em papel e online - através desta petição.
Um elevado número de assinaturas demonstrará que os Portugueses querem REUTILIZAR os seus livros escolares!
Participe assinando e divulgando esta petição entre os seus amigos!
Os documentos citados nesta petição podem ser consultados em:
Parecer 8/2011 do CNE
http://www.cnedu.pt/content/antigo/images/stories/CNE/Parecer_ManuaisEscolares.pdf
Decreto Lei 47/2006
http://www.dge.mec.pt/sites/default/files/ManuaisEscolares/2006_lei_47.pdf
