DIZ NÃO AO TTIP (PTCI)!
Para: CIDADÃOS PORTUGUESES E ASSOCIAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
1. QUEM SOMOS?
Somos cidadãos e organizações, membros da sociedade civil portuguesa, que partilham uma profunda preocupação pelas várias ameaças decorrentes da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP, também conhecida como Acordo Transatlântico de Comércio Livre ou TAFTA).
Consideramos que o TTIP poderá vir a colocar em questão alguns dos bens e valores essenciais a uma existência condigna : proteção ambiental, saúde pública, agricultura, direitos dos consumidores, proteção das normas alimentares e agrícolas, bem-estar dos animais, normas sociais e laborais, direitos dos trabalhadores, desenvolvimento, acesso do público à informação, direitos digitais, serviços públicos essenciais (incluindo educação), estabilidade dos sistemas financeiros e outros.
Estamos firmemente decididos a pôr em causa as negociações do TTIP, a fim de assegurar um debate político transparente e democrático. Quaisquer acordos devem servir o interesse público e o nosso futuro comum.
A nível internacional estamos integrados numa iniciativa auto-organizada de ação conjunta de mais de 250 organizações da Sociedade Civil de 23 países membros da UE. Temos como objetivo recolher mais de 1 milhão de assinaturas em toda a Europa para poder dizer à União Europeia que queremos que o TTIP e CETA sejam interrompidos.
Consulta todas as informações sobre nós no site da plataforma. (https://www.nao-ao-ttip.pt/)
2. ÂMBITO E DEFINIÇÃO DO TTIP
A Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento (PTCI), designada de Transatlantic Free Trade Agreement (TAFTA) nos EUA e ainda noutros países conhecido por US/EU Trade and Investment Partnership (TTIP), é um acordo comercial bilateral entre os EUA e a UE, cujo processo de desenvolvimento vem já desde 2005 tendo-se acumulado, desde então, o seu corpo de negociações e propostas agregadas ao documento de trabalho.
O âmbito da PTCI é vasto, mas de acordo com um mandato 'não-publico' que verteu da Comissão Europeia para a esfera pública através de uma ONG europeia, os pontos mais importantes são:
1.Eliminar, tanto quanto possível, todos os direitos aduaneiros entre a UE e os EUA(imposto aduaneiro);
2.Reduzir, ou mesmo eliminar, o que o jargão especializado refere como, as barreiras não pautais. Consistem nas normas que possam limitar o âmbito da competição económica. A natureza dessas normas pode ser: ética, democrática, legal, social, de saúde, meio ambiente, económica ou técnica;
3.Conceder ás empresas privadas o direito de litígio contra as leis e regulamentos dos diferentes Estados, sempre que essas empresas julguem que estas leis e regulamentos representam obstáculos desnecessários ao comércio, acesso aos mercados públicos, investimentos e actividades prestadoras de serviços. Este litígio não terá lugar nos tribunais nacionais, mas através de estruturas de arbitragem privadas chamadas “mecanismos de resolução de litígios”;
4.Constituição de um Conselho de Cooperação para a Regulamentação com vista à harmonização da legislação entre os EUA e a UE;
Os pontos mais importantes da disputa são a política da UE para limitar as importações de alimentos geneticamente modificados, bem como uma regulação mais flexível para a UE no que respeita ao sector financeiro, em detrimento de leis nacionais mais rigorosas, que não são tão favoráveis à banca e ao fluxo desregulado de capitais. Devemos considerar adicionalmente que, dado o facto de que as barreiras tarifárias (impostos alfandegários) entre a UE e EUA são já significativamente baixos (menos de 3%), a Comissão Europeia reconhece que o objectivo da PTCI passa substancialmente pela remoção das barreiras não-pautais (diferenças de legislação), com vista à harmonização da regulação entre as duas zonas económicas, isto, sempre no sentido do aumento do volume das actividades comerciais e dos fluxos financeiros. Este sentido pressupõe uma harmonização das regras pelo lado da lei menos exigente, i.e. baixando o nível regulamentar exigido para a introdução e comercialização de bens e serviços no mercado de consumo Europeu. Outros aspectos do acordo apostam por.ex. na liberalização das actividades de extracção e distribuição de gás de xisto no espaço da UE e na recolha de dados de navegação por parte de grandes sites de registo para sua venda posterior a bancos, seguradoras e comerciais, que podem assim refinar a sua carteira de clientes.
Consideramos que este acordo baseia-se em previsões irrealistas porque não considera o cálculo dos potenciais (e previsíveis) custos e danos, produzidos pela aplicação do acordo, sobre o erário público, assim que este tiver de ir em socorro do bem-estar das populações e do meio, no que respeita à mitigação de danos ambientais, problemas de saúde, compensações por deslocalização e despedimento de trabalhadores, desemprego, etc. - todos eles impactos previsíveis da implementação do TTIP no quadro europeu. Adicionalmente, os investidores privados passarão a poder legalmente executar litígios contra os Estados da UE (ao abrigo deste tratado), sempre que estes últimos atuem em oposição a quaisquer práticas comerciais ou financeiras (que estejam) abrangidas pelo tratado, e com isso afectem os lucros potenciais de (quaisquer) empresas em actividade. É irrelevante se a intervenção pública é feita em nome do bem estar das populações, da sua qualidade de vida ou do meio ambiente, em resultado destes litígios, o cidadão e contribuinte europeu acabará por vir a pagar, acrescidamente, somas indemnizatórias avultadas aos investidores privados, por interferir com as suas rentabilidades - o que acrescenta novo rombo junto das finanças públicas.
3. O CARÁCTER ANTI-DEMOCRÁTICO DA PTCI
A Comissão de Comércio criou uma unidade especial para tentar controlar a opinião pública sobre a PTCI. No documento de estratégia da Comissão sobre este assunto (divulgado de forma não oficial [leak]), produzido para uma reunião de representantes dos Estados-Membros, reconhece-se que o interesse público sobre este acordo é "considerável", sendo assim necessária uma estratégia de divulgação do acordo ” radicalmente diferente” do habitual, devendo incidir sobre a análise dos aspectos positivos do acordo para cada Estado-Membro.
A estratégia consiste na divulgação pró-activa dos benefícios do mesmo por forma a evitar a condução da análise para aspectos menos positivos ,como por exemplo, a degradação regulamentar e o mecanismo de resolução de conflitos entre o Estado e Investidor que privilegia tribunais privados não presididos por juiz e conduzidos no âmbito potencialmente exclusivo da lei empresarial. Quando as negociações estiverem concluídas, o Parlamento Europeu só terá o direito de dizer sim ou não ao acordo, sem possibilidade de efectuar qualquer alteração. Caso o resultado da votação do Conselho
seja afirmativa, a PTCI poderá entrar em vigor a título provisório, antes mesmo de os parlamentos dos Estados-Membros a ratificarem.
4. 10 RAZÕES PARA DIZERMOS NÃO AO TTIP
Posto isto consideramos que o TTIP representa largamente um caminho estratégico negativo para o desenvolvimento de uma economia Europeia democrática e que proteja o bem-estar das populações. Realçamos:
1 - Ameaça à democracia: O TTIP dará às corporações o poder de processar os estados (mas não o contrário) sobre decisões que afectem os seus lucros, pondo em causa decisões democráticas tomadas na salvaguarda do interesse público (ISDS);
2 - Ameaça aos serviços públicos: O TTIP criará mercados concorrenciais liberalizados em sectores consignados a serviços estratégicos públicos, o que implica na lógica da liberalização, o desmantelamento e/ou a privatização das empresas estratégicas em funções no sector. Tornar-se-á muito difícil fazer esses serviços regressarem ao controle público. E isso inclui as águas, a energia, os resíduos, etc;
3 - Ameaça à segurança alimentar: Através da harmonização dos regulamentos alimentares, os padrões europeus serão rebaixados ao nível americano. Serão removidas as restrições europeias sobre OGMs, pesticidas, produtos tóxicos, carne com hormonas, entre outros;
4 - Ameaça ao ambiente: O TTIP obrigará à harmonização dos regulamentos ambientais em linha com as normas americanas, permitindo, por exemplo, o fracking no Reino Unido e no resto da Europa;
5 - Ameaça ao clima: Com o reforço dos direitos dos investidores, o TTIP permitirá às corporações processar os governos por prosseguirem políticas públicas que deixem os combustíveis fósseis no subsolo;
6 - Ameaça aos direitos dos trabalhadores: Estes poderão ser reduzidos aos padrões americanos, ao mesmo tempo que a concorrência colocará os EUA e a UE no ponto mais baixo da regulação laboral;
7 - Ameaça à privacidade pessoal: Fugas de informação comprovam que o TTIP será usado parar reintroduzir elementos centrais do ACTA, projecto já rejeitado pelo Parlamento Europeu, na sequência de largos protestos populares. Tal permitirá aos fornecedores de serviços NET espiar e comercializar os dados dos utentes;
8 - Ameaça ao controle financeiro: Com o TTIP pretende-se remover muitos dos controles financeiros (como salvaguardas bancárias) introduzidos desde 2008, no sentido de prevenir futuros desastres financeiros;
9 - Negociações secretas: Enquanto que os lobbies corporativos desempenham um papel muito activo nas negociações, o público tem sido arredado. Não existe qualquer acesso público ao texto da negociação. Muito do que sabemos hoje advém de fugas de informação;
10 - Um perigoso modelo para o resto do mundo: Se o TTIP for aprovado, os países periféricos e do sul ficarão sob uma enorme pressão para aplicar os padrões desse tratado para não perderem oportunidades comerciais. Os lobbies corporativos não escondem o seu objectivo de criar convergências globais baseados nos padrões euro-americanos. Isto forçará a adopção de políticas de livre-comércio por parte de países mais pobres que nem sequer participaram nas negociações;
5. TOMAR ACÇÃO!
Por tudo isto pedimos a todas as pessoas cidadãs portuguesas que estejam interessadas na democracia e no bem-estar público e das populações no espaço da UE, que assinem esta petição, aqui ou no site da plataforma (https://www.nao-ao-ttip.pt/assina-a-iniciativa-de-cidadania-europeia/). Todas as assinaturas que forem recolhidas nesta petição serão incorporadas na recolha internacional de assinaturas que estamos a fazer para dizer à Comissão Europeia que não queremos o TTIP e que queremos que as suas negociações sejam interrompidas e o seu acordo tornado público. O objectivo é o de angariarmos > 1M de assinaturas na Europa e pelo menos 15.000 em Portugal! Neste momento temos 9.000! Ajuda-nos a angariar as assinaturas que faltam! Vamos a isso! A tua assinatura conta! Partilha!
Em nome da equipa da plataforma NÃO-AO-TTIP Portugal,
o nosso obrigado!
