Contra o Projecto Lei 790/XII - Deixem a IVG em paz
Para: Pessoas
O Projecto de Lei 790/XII que se encontra em discussão na Assembleia da República visa, no entendimento dos seus proponentes, o apoio à maternidade e paternidade e a consagração do direito a nascer, dentro do quadro legal da despenalização da IVG.
De acordo com o referido Projecto Lei, pretende-se impor novas obrigações para a grávida que solicite a IVG, tais como, a obrigatoriedade de assinar ecografia impressa a juntar ao consentimento e de sujeitar-se a consultas de acompanhamento psicológico e social e de planeamento familiar - as quais, no regime actual, são disponibilizadas obrigatoriamente pelo serviço de saúde mas apenas realizadas se essa for a vontade da mulher grávida - bem como na eliminação de eventuais subsídios, licenças ou benefícios que possam ser atribuídos a situações de IVG.
Esta Petição Pública pretende, então, bloquear a aprovação em final de legislatura deste Projecto Lei.
As mulheres não precisam de ser tuteladas, nem pelos homens nem pelo Estado.
As alterações agora propostas são uma opressão às mulheres e, como bem disse Nelson Mandela, a liberdade (total) só será atingida quando as mulheres se libertarem de toda e qualquer opressão.
Se o poder legislativo pretende alterar o actual quadro jurídico da IVG, que foi aprovado na sequência de um Referendo Popular, então que inicie um debate sério e cuidado, ouvindo toda a população e não apenas grupos minoritários carregados de ideologia e sem qualquer ligação com o estado real das coisas.
Se consideras que a Assembleia da República não deve alterar um regime que foi aprovado após o Referendo de 2007, assina esta Petição e partilha-a com a tua rede social.
