PETIÇÂO PELA SOBREVIVÊNCIA DA BIODIVERSIDADE MARINHA NOS AÇORES, PORQUE O MAR É DE TODOS

PETIÇÂO PELA SOBREVIVÊNCIA DA BIODIVERSIDADE MARINHA NOS AÇORES
PORQUE O MAR É DE TODOS

A Associação Amigos do Mergulho é uma associação sem fins lucrativos que, entre outras atividades, pretende promover a educação ambiental e a conservação da natureza, apoiando e desenvolvendo acções conducentes à defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida e do meio ambiente e recursos naturais, em especial os marinhos, pelo que não pode ficar alheia às alterações que no mar se têm vindo a verificar, e que devem constituir grande preocupação para a humanidade. A contaminação com poluentes, o aquecimento global e o forte e excessivo esforço de pesca, entre outros fatores, ameaçam atualmente a sobrevivência de muitas espécies, colocando em risco toda a cadeia alimentar e consequentemente a sustentabilidade da vida marinha. O Mar não é propriedade de alguns grupos com estatutos e regalias especiais como aparentemente se verifica, com a particularidade de serem os grupos que mais contribuem para a sua delapidação.

O MAR É DE TODOS, CABENDO A CADA UM OS MESMOS DIREITOS E DEVERES DE O UTILIZAR E PRESERVAR, DE ACORDO COM AS BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO DA SUA BIODIVERSIDAE!

Urge pois:

1 - Promover o uso equitativo, eficiente, compartilhado e sustentável dos recursos e ecossistemas marinhos;
2 - Garantir a conservação da biodiversidade marinha e de espaços territoriais marinhos especialmente protegidos para o desenvolvimento sustentável, o desenvolvimento científico e tecnológico, e a manutenção e melhoria da qualidade e integridade do ambiente marinho;
3 - Monitorar, prevenir, mitigar e, excecionalmente, compensar os impactos socio ambientais negativos promovidos pela atividade humana;
4 - Integrar as políticas públicas setoriais sob responsabilidade das diferentes esferas de governo, de forma a garantir os demais objetivos;
5 - Promover e incentivar atividades que contribuam para o cumprimento de metas mensuráveis de qualidade ambiental e de uso sustentável, em especial o incentivo aos usos não extrativos como o ecoturismo;
6 - Acesso livre de qualquer indivíduo, grupos de cidadãos ou instituição legalmente formalizada às informações referentes à gestão e monitorização dos recursos e ecossistemas;
7 - Promoção e difusão da pesquisa científica direcionada para a conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos;
8 - Promover o conhecimento e a consciencialização da população sobre a importância da conservação, recuperação e correta utilização dos recursos marinhos;
9 - Proteger as espécies marinhas ameaçadas e suas respetivas áreas de reprodução, migração e criação;
10 - Implementar a preservação de ecossistemas raros ou frágeis, habitats e outras áreas ecologicamente vulneráveis, nomeadamente através da criação de Áreas Marinhas Protegidas;
11 - O reconhecimento e a promoção dos valores socioculturais e econômicos dos usos não extrativos e indiretos;
12 - A harmonização entre as potencialidades ecos sistémicas e ambientais, e as necessidades socioculturais e econômicas, locais e regionais;
13 - Avaliar o cenário atual de conflito com as pescas, a fim de abordar e produzir soluções que contribuem para a redução deste problema;


A Estratégia Nacional para o Mar preconiza a:

1 - Gestão Integrada: intersectorial, multidisciplinar e transversal, assegurando a coordenação alargada do planeamento e da ação no mar, promovendo a complementaridade da aquisição e uso dos meios, garantindo a subsidiariedade e fortalecendo a agilidade e a adaptabilidade.
2 - Precaução: não utilizando a falta de conhecimento como razão para adiar a tomada de medidas eficazes e economicamente viáveis para evitar a degradação ambiental ou da saúde humana, ou como justificação para a inação na gestão do risco e impedimento para concretizar a exploração do Oceano.
3 - Participação efetiva: de todos, a nível central, regional e local, envolvendo entidades públicas e privadas, e a sociedade civil como parceiros fundamentais para a identificação e avaliação de ameaças e para a concretização das oportunidades, assegurando a reflexão e a produção de pensamento estratégico.


Em 2007, quando foi criada a atual regulamentação da pesca lúdica, a AAM insurgiu-se contra o inusitado e irresponsável aumento das capturas, sem qualquer base científica credível que não um alegado parecer de um cientista do DOP, cujo rosto nunca foi conhecido, bem como nunca foi visto o documento referido. Elaboramos cartas para todos os grupos parlamentares na AR, e fomos ouvidos pelo Sr. Deputado que chefiava a Comissão que tinha o processo em mãos. Ninguém nos ouviu, e o respetivo Decreto-lei foi aprovado e implementado. Agora, passados todos estes anos de delapidação dos recursos, veio a realidade à tona. A desertificação dos nossos fundos é mais que evidente, e o futuro muito incerto.
É tarde, mas talvez não demasiado se passarmos à ação. A prioridade é para a biodiversidade, e não para o homem!

É esta a nossa proposta para a orla costeira das nossas ilhas:

a) - Criação urgente de Áreas Marinhas Protegidas em todas as ilhas dos Açores;
b) - Proibir e ou restringir as atividades extrativas em outras áreas classificadas ou consideradas sensíveis;
c) - Diminuição efetiva das quantidades de capturas para todos os tipos de pesca (ou caça), lúdica e/ou profissional;
d) - Definição de épocas de interdição de capturas por espécie consoante as respetivas épocas de reprodução;
e) - Definição de tamanhos mínimos por espécie de acordo com as idades de reprodução;
f) - Proibição da realização de quaisquer encontros e/ou competições de caça submarina, com exceção para zonas especificamente designadas para o efeito;
g) - Proibição da realização de quaisquer encontros e/ou competições de pesca lúdica, com exceção para zonas especificamente designadas para o efeito;
h) - Proibição da promoção e exploração da caça submarina como atividade turística;
i) - Tornar este um processo dinâmico e adaptativo, que permita alterar em tempo útil as regras definidas, sempre que as condições verificadas assim o exijam;
j) - Acompanhar e monitorizar pelos meios técnico-científicos adequados a evolução dos ecossistemas;arem antecipadamente a saida para o mar
k) - Elaborar um estudo credível sobre o atual estado das populações;
l) - Criar uma ferramenta que permita controlar o número de praticantes e as quantidades de capturas realizadas na pesca lúdica e caça submarina, com vista a disponibilizar uma base de dados que sustente as ações futuras sobre os ecossistemas (ex. - obrigatoriedade de os praticantes comunicarem antecipadamente a saida para o mar, e declararem após o regresso as capturas efetuadas) ;
m) - Proceder à criação de concelhos consultivos que incluam todas as partes com interesse na matéria, para debater e aconselhar as ações a implementar;


Por fim, e fundamental para o sucesso das soluções implementadas, assegurar uma fiscalização eficaz e presente, que permita o controlo rigoroso das diversas atividades, com a aplicação efetiva de coimas pesadas aos prevaricadores. Sem ela toda a regulamentação criada será apenas parcialmente cumprida, frustrando o desígnio da recuperação dos ecossistemas, e por consequência conduzindo ao descrédito global por esta ou outras soluções a implementar.

Porque estou de acordo com o acima exposto, assino abaixo apetição aqui apresentada.

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