Petição para a dissolução e extinção do Jornal da Madeira
Para: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Exmo. Senhor Presidente do Governo Regional da Madeira; Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Exmo. Senhores Deputados(as)
Os cidadãos signatários desta petição vem por este meio, e de acordo com o "Direito de Petição" (ponto 1 do artigo 52º da Constituição da República Portuguesa), pedir a dissolução e extinção, e consequente desoneração completa ao contribuinte, da "Empresa Jornal da Madeira, lda.", cujo capital é detido, na quase totalidade (99,98%) pelo Governo da R.A.M. Trata-se de uma empresa pública, sem interesse e utilidade pública, com um passivo na ordem dos 52 milhões de euros, que acumula prejuízos ano após ano, financiada pelo contribuinte (através de suprimentos do GR), e de finalidade propagandística a um partido (PSD-M).
Entendemos que se trata de uma empresa pública sem utilidade pública, lesiva para o "mercado livre" da imprensa escrita na Madeira e sem sustentabilidade económico-financeira, logo pedimos a sua dissolução e extinção imediata, sem o GR (contribuinte) assumir o passivo irresponsável de 52 milhões de euros e novos suprimentos na ordem de milhões de euros ao Jornal da Madeira.
Vem pelo mesmo meio, e caso não seja possível alterar o decreto legislativo regional, por diversas razões alheias a estes, pedir um referendo regional sobre a matéria.
