Cessação do financiamento público ao desporto profissional na Região Autónoma da Madeira
Para: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Exmo. Senhor Presidente do Governo Regional da Madeira; Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Exmo. Senhores Deputados(as)
A Região Autónoma da Madeira, devido à crise, à política económica e social lesiva imposta pelo anterior Governo da R.A.M, e pelo Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, encontra-se num estado lastimável nas mais diversas áreas; urge redireccionar os apoios (imorais) públicos ao desporto profissional na ordem de vários milhões de euros, aos sectores indispensáveis do Estado Social.
Portanto, os cidadãos signatários desta petição vem por este meio, e de acordo com o "Direito de Petição" (ponto 1 do artigo 52º da Constituição da República Portuguesa), pedir a cessação ao financiamento público do desporto profissional na Região Autónoma da Madeira (com base nos decretos legislativos regionais nºs 12/2005/M e o 4/2007/M), com a alteração do 2º ponto, do Artigo 56.º, do Decreto Legislativo nº4/2007/M:
2 — Para efeitos do número anterior, são objecto de
financiamento público as actividades desportivas e respectivos
agentes, individuais e colectivos, somente de natureza amadora.
Os clubes desportivos participantes em competições desportivas de
natureza profissional, não podem beneficiar,
esse âmbito, de apoios ou comparticipações financeiras.
Vem pelo mesmo meio, e caso não seja possível alterar o decreto legislativo regional, por diversas razões alheias a estes, pedir um referendo regional sobre a matéria.
