A água é um direito público e não um bem privado
Para: Presidente da República
Exmo. Sr. Presidente,
É público que foi aprovada na Assembleia da Republica uma proposta de lei visando a “privatização da água”.
A notícia pode ser consultada no seguinte link:
http://sicnoticias.sapo.pt/economia/2013-01-25-proposta-do-governo-para-privatizacao-da-agua-aprovada-no-parlamento-pelo-psd-e-cds-pp
A proposta de lei "viabiliza a concessão de sistemas multimunicipais de resíduos sólidos urbanos a entidades de capitais maioritária ou totalmente privados e a subconcessão de sistemas multimunicipais de águas e de saneamento de águas residuais a entidades de natureza também privada, de forma a permitir a implementação da estratégia acima mencionada".
A Constituição Portuguesa diz, no seu Artigo 81.º (Incumbências prioritárias do Estado) que “Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social” uma série de tarefas, entre as quais:
n) Adoptar uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento
e gestão racional dos recursos hídricos.
Em 28 de julho de 2010, através da Resolução 64/292, a Assembleia Geral das Nações Unidas reconhece o direito à água, bem como que a água potável é essencial à realização dos direitos do homem.
Em Novembro de 2002, O Comité para os Direitos Económicos, Sociais Culturais adotou o comentário geral No. 15 respeitando o direito à água.
Nele, o artigo I.1 afirma que "O acesso do Homem à água é indispensável para levar uma vida digna. É um pré-requisito para a realização de outros direitos do Homem”.
Fonte: http://www.un.org/waterforlifedecade/human_right_to_water.shtml
CONSIDERANDO que a Constituição da República Portuguesa existe para ser respeitada,
CONSIDERANDO que Portugal é membro da Organização das Nações Unidas desde 14 de Dezembro de 1955, pelo que deve honrar os seus compromissos para com esta,
SOLICITAM a Va. Exa os signatários, pela presente, que, dentro dos poderes de que dispõe, submeta ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma referido acima.
-
Actualização #1 Encerramento
Criado em 18 de abril de 2016
