Campanha Pela Saúde da Mulher, Construir a Igualdade
Para: À Assembleia da República
No âmbito da Campanha Pela Saúde da Mulher, Construir a Igualdade, iniciada a 28 de maio, Dia Internacional da Saúde da Mulher, o Movimento Democrático de Mulheres ouviu o clamor da opinião pública, das mulheres, dos profissionais da saúde, contra a degradação dos serviços de saúde, o estrangulamento dos serviços de urgência e a falta de camas nos hospitais, a eliminação de consultas de especialidade nos centros de saúde e hospitais, a falta de serviços de cuidados continuados, o incumprimento das promessas de novos hospitais, em zonas nevrálgicas, como são no Seixal e em Sintra.
Mais de 1 milhão de portugueses e portuguesas não tem médico de família. Faltam 800 médicos no país. As zonas mais carenciadas são Lisboa e Vale do Tejo e Algarve, embora este seja um problema muito sentido em todo o território nacional.
Ao nível dos cuidados de saúde primários, a falta de médicos de família e de outros profissionais tem levado ao aumento exponencial do número de utentes por médico (de 1800 para 2500), à desativação de gabinetes de atendimento à saúde juvenil e planeamento familiar, à insuficiência de apoios domiciliários e de intervenção comunitária.
A chamada “racionalização” de serviços, levou à sua concentração nos grandes centros urbanos, num país sem uma rede de transportes adequada e com uma população cada vez mais carenciada e envelhecida.
Com a nova classificação dos hospitais decorrente da Portaria 82/2014, assistimos ao desguarnecer de um conjunto enorme de valências fundamentais num elevado número de hospitais. A nova classificação dos hospitais, retirando-lhes valências e a municipalização da saúde, prevista no DL 30/2015, são incentivos à privatização, à subversão do Serviço Nacional de Saúde universal e tendencialmente gratuito e geram grandes desigualdades entre os utentes no território nacional.
Hoje é internacionalmente reconhecido que a saúde da mulher é um barómetro do desenvolvimento humano. Em Portugal, com as transformações operadas com o 25 de Abril e com a criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), particularmente com a generalização dos Cuidados de Saúde Primários em todo o território nacional, alcançaram-se elevados progressos na saúde da mulher e na saúde infantil, garantido que foi o direito de acesso ao SNS para todos. A saúde sexual e reprodutiva teve notórios avanços que se traduziram numa queda das taxas de mortalidade infantil e da mortalidade materna para valores quase insignificantes.
Considerando que a garantia de acesso universal ao SNS é essencial para a promoção da autonomia e da emancipação das mulheres, exige-se o respeito pelo direito à igualdade das mulheres e dos homens na Saúde, com todas as vertentes que sobre ela incidem.
Neste contexto, as cidadãs e os cidadãos abaixo-assinados temendo que a continuarem estas medidas de incremento à privatização dos serviços de saúde e a permanente degradação dos serviços públicos, a saúde das mulheres e das crianças, já maioritariamente afectadas pela pobreza, fome e maus tratos, atinja taxas superiores de morbilidade infantil e materna, reclamam:
• a adopção de políticas que assegurem o acesso universal e de qualidade ao SNS e a redução para a população dos custos com a saúde
• uma política do medicamento que garanta o acesso a tratamento adequado
• o alargamento da rede pública de cuidados continuados e paliativos
• uma maior atenção aos doentes do foro mental e oncológico
• A contratação, sem recurso a empresas subsidiárias, de enfermeiros, médicos e auxiliares que respondam cabalmente às necessidades
• a disponibilização universal dos meios técnicos e tecnológicos, inerentes ao avanço da medicina e do conhecimento científico
• o direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida com o cumprimento integral da lei da IVG.
