Auditoria às Privatizações
Para: Assembleia da República
As privatizações de serviços e empresas públicas efectuadas nos últimos anos têm suscitado em largos sectores da opinião pública fundadas dúvidas quanto à sua legalidade, oportunidade, transparência e conformidade com o bem público.
O governo, enquanto fiel depositário da propriedade pública, está obrigado, como qualquer outro gestor de bens alheios, a geri-la em benefício dos seus detentores. Esta obrigação implica a manutenção ou melhoria, em qualidade, quantidade e preço, dos serviços prestados pelas empresas públicas e proíbe a alienação destas por preços claramente inferiores ao seu valor de mercado.
Os subscritores desta petição solicitam auditorias, e eventualmente auditorias forenses, às privatizações, consumadas ou em curso, da Portugal Telecom, dos Correios de Portugal, da CP, das empresas de transportes urbanos e de fornecimento de água e da TAP. Estas auditorias terão por objectivo apurar e quantificar:
a) eventuais prejuízos para os contribuintes decorrentes de diferenças entre valor de mercado e preço de venda;
b) eventuais prejuízos para os contribuintes decorrentes da cessação de lucros;
c) eventuais prejuízos para os utentes decorrentes da cessação ou diminuição de serviços ou do aumento de preços;
d) eventuais ilegalidades cometidas durante a preparação e execução dos processos de privatização, com identificação dos seus responsáveis;
e) identificação de todos os beneficiários desses processos, nomeadamente mas não exclusivamente por via de subornos, comissões, avenças, assessorias ou posições dominantes nos mercados.
As auditorias terão ainda como objectivos:
f) a indemnização dos contribuintes, dos utentes e do erário público pelos danos eventualmente sofridos, quer se devam a dolo, negligência ou simples encarniçamento ideológico;
g) sempre que possível, a devolução dos bens públicos indevidamente alienados aos seus detentores legítimos;
h), a responsabilização criminal, civil e financeira dos autores e dos beneficiários de privatizações efectuadas em manifesto prejuízo dos cidadãos e dos contribuintes.
