Petição Agressão em Guimarães (por uma resolução rápida)
Para: Ex.ma Senhora Ministra da Administração Interna
Exmos. Senhores,
O Decreto-Lei nº 299/2009, no seu Art 8º estipula quais os deveres especiais do pessoal policial e na sua alínea f) diz que um desses deveres é o de «Agir com a determinação exigível, mas sem recorrer à força mais do que estritamente necessário para cumprir uma tarefa legalmente exigida ou autorizada.»
Independentemente de qualquer palavra que não tenha sido ouvida nas filmagens captadas pelas câmaras dos jornalistas, o Sr. subcomissário Filipe Silva não recorreu à força estritamente necessária para cumprir a tarefa que tinha em mão no momento. Mesmo que tenha havido agressão verbal por parte do cidadão José Magalhães a única tarefa exigida seria dar ordem de prisão e para isso não seria necessária a agressão física que se verificou, ainda para mais dada a quantidade de agentes presentes.
Se queremos que a PSP não seja vista como uma vilã, que não o é, então há que afastar os elementos que dentro da instituição não obedecem aos estatutos que os obrigam.
PERANTE O EXPOSTO:
Os signatários desta petição solicitam que o inquérito que se desenrola seja realizado o mais rapidamente possível e que o senhor subcomissário seja afastado das suas funções e não apenas suspenso, dado que a sua actuação foi contra os estatutos da PSP e não teve uma actuação condigna com um Estado de Direito.
