SOS Estagiário: parar o abuso, avançar nos direitos
Para: Assembleia da República
De acordo com os dados do Banco de Portugal (Boletim de Inverno), os estágios profissionais representaram um terço do emprego criado durante o ano de 2014, camuflando assim os números reais de desemprego.
A empregabilidade dos estágios, medida pelo número de trabalhadores que são contratados pela empresa onde realizaram o estágio, diminuiu em 2014 cerca de dez pontos percentuais em comparação ao período homólogo de 2013. Observamos que o número de estagiários contratados pelas empresas não acompanhou a subida exponencial do número de estagiários que não são contratados. Isto prova que os estágios não são uma via para a criação de emprego estável e atingem hoje uma proporção inaceitável das relações laborais em Portugal.
Por lei, um estágio não deve corresponder à ocupação de um posto de trabalho, mas não é isso que acontece na prática. Todos os dias tomamos conhecimento de empresas que recorrem aos estágios, financiados por todos, de forma a promover uma rotação e precarização do posto de trabalho, podendo inclusivamente justificar perante o IEFP a não contratação no fim do período de estágio de forma a recorrer novamente à medida.
No caso do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL) e do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC), é o próprio Estado a promover a precariedade associada aos estágios. Em 2015, mais de dois mil trabalhadores serão abrangidos por estes programas que não ultrapassam os 691 euros de remuneração, um ano em que o governo continuará o seu plano de despedimentos e requalificações na função pública. O recurso a estes estágios são uma forma camuflada de substituição de trabalhadores públicos, aumentando a precarização e a instabilidade dos vínculos.
Acreditamos que os conhecimentos técnicos e profissionais, assim como a organização laboral acumulada por gerações são um património de todos aqueles que vivem do trabalho. Recusamos o argumento que apresenta a experiência profissional como um monopólio das empresas que submetem os trabalhadores a uma competição onde têm pouco a ganhar e muito a perder. Em Portugal precisamos de empregos, por isso recusamos a precariedade dos estágios. Não nos esquecemos dos atuais 70 mil estagiários, lutamos pelos seus direitos.
1. Uma maior fiscalização por parte da ACT das condições em que são celebrados e desempenhados os estágios. Os casos de estágios não remunerados e de estagiários submetidos a condições de trabalho não previstas na lei devem resultar em sanções pesadas para quem os emprega. A ACT deve ainda criar uma linha de denúncias específica para o caso dos estágios.
2. Reconhecimento do vínculo laboral, com celebração de contrato de trabalho sem termo, em caso de desempenho de funções inerentes a um posto de trabalho por parte do estagiário.
3. Fim dos PEPAC e dos PEPAL, por uma contratação pública, decente e transparente.
4. As empresas não podem usar os estágios como forma de rotação de trabalhadores no mesmo posto de trabalho. Por isso, defendemos que em caso de incumprimento do atual critério de empregabilidade (Regulamento Estágios Emprego), que obriga à contratação de um em cada três estagiários, a entidade patronal fique obrigada à devolução do valor financiado pelo Estado. Este critério deve ser válido para todo universo empresarial do grupo beneficiário, impedindo que as grandes empresas possam dividir os estagiários pelas suas sucursais e assim camuflar o uso dos estágios.
4. Extensão obrigatória em 3 meses dos atuais Estágios Emprego celebrados após a entrada em vigor do novo regulamento, que encurtou de 12 para 9 meses o período de estágio, impedindo estes trabalhadores de acederem ao subsídio de desemprego.
5. Imposição do pagamento de subsídio de férias por parte da entidade contratante, nos montantes e período correspondente ao tempo de estágio.
