Petição para alterar os estatutos dos Técnicos Superiores de Segurança no trabalho.

Exmo. Senhor Presidente da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Primeiro Ministro
Exmo. Ministro da Economia

Assunto: Acabar com alguns regimes de acesso e de exercício das profissões de Técnico superior de segurança no trabalho, de emissões dos respectivos títulos profissionais e acesso e exercício da actividade de formação profissional.
Segundo a Lei 42/2012 de 28 de Agosto, as profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho em território nacional só podem ser exercidas por quem for detentor de título profissional válido. O problema é que cada vez mais, esse título profissional está ao alcance de qualquer licenciado e não pode ser.

Segundo o Artigo 5º a entidade certificadora atribui o título profissional de técnico superior de segurança no trabalho ao interessado que preencha um dos seguintes requisitos:

“a) Doutoramento, mestrado ou licenciatura que se situe nas áreas da segurança no trabalho e da segurança e saúde no trabalho reconhecido pelo membro do Governo Responsável pela área da educação, desde que o comunique à entidade certificadora;
b) Outra licenciatura ou bacharelato e frequência com aproveitamento de curso de formação inicial de técnico superior de segurança no trabalho ministrado por entidade Certificada nos termos do capítulo IV;”

Agora digam-me como é possível autorizarem a criação de cursos de técnicos de TSST e-learning? Já é ridículo e inqualificável como o ACT aceita e deixa que qualquer pessoa que tire uma licenciatura qualquer, com meia dúzia de horas possa ter as mesmas qualificações que uma pessoa que estuda 5 anos para tirar uma licenciatura na área. Agora já não é preciso nem ir as aulas? O principal objectivo desta área é proteger os trabalhadores e criar melhores condições de trabalho. Não estamos a falar de objetos nem equipamentos... Estamos a falar de pessoas e da vida delas...Um professor de música nunca será um bom técnico de segurança... Porque se não, tinha escolhido ser técnico de segurança e não professor de musica. Como é que uma professora de geografia chega a inspetora de trabalho? Não sei, nem quero saber. Só sei que isto não pode acontecer. Para que as coisas funcionem é preciso formar e ter pessoas competentes com qualificações para o cargo. O governo tem que intervir neste assunto e tomar medidas urgentes. Isto é muito grave... Tem de acabar... Se um licenciado em Segurança no trabalho tirar 540 horas de direito de trabalho, não será advogado, se tirar 540 horas de estruturas de betão armado não será Eng.º. Civil... Então porquê que ao contrário é possível? É preciso acabar com esta irresponsabilidade. É preciso acabar com esta situação.

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