Proposta de IVA Diferenciado para o sector da Restauração
Para: Ex.mo Senhor Presidente da República, Primeiro-Ministro, Assembleia da República, Partidos com Representação Parlamentar
A PRO.VAR – Associação para a Defesa, Promoção e Inovação dos Restaurantes de Portugal, representada pela pessoa do seu Presidente, Daniel Serra, com lícita determinação associativa e legitimada pelas reivindicações e exigências dos seus associados e demais Profissionais do Sector da Restauração, vem pela presente Petição, à Assembleia da República requerer, conforme a Lei, a discussão parlamentar, da proposta de IVA Diferenciado para o sector da Restauração, que compreende a manutenção do IVA na taxa normal de 23% (no continente, 18% nos Açores e 22% na Madeira) nos produtos não transformados no sector, como os artigos de confeitaria, chocolates, marisco e bebidas, e pela redução do IVA para 6% nas categorias de produtos alimentares (transformados), os quais representam 60% das vendas do sector da restauração e similares.
Pretende esta iniciativa, oferecer uma alternativa política que permita revitalizar o setor da restauração e recuperar mais de 20 mil postos de trabalho no sector com um impacto positivo nas contas do Estado em apenas três anos, em virtude da estimada subida da TSU, IRS e IRC da restauração.
