Pela reposição do direito de acesso à orla marítima entre a Praia da Dona Ana e a Praia do Camilo em Lagos

[Scroll down for English — For the restoration of public access to the coastal waterfront
between Praia da Dona Ana and Praia do Camilo in Lagos]

Nós, abaixo assinados,

1. lacobrigenses desde sempre residentes em Lagos,
2. lacobrigenses que anualmente voltamos à nossa cidade para férias,
3. portugueses e estrangeiros aqui radicados, logo lacobrigenses por adopção
4. portugueses e estrangeiros que, ano após ano, visitamos a cidade,

manifestamos a nossa absoluta indignação por, desde o final de 2014, nos vermos ilegalmente impedidos de aceder a toda e qualquer parcela da área pertencente ao Domínio Público Marítimo (DPM), na costa que vai da Praia da Dona Ana à Praia do Camilo. O acesso ao DPM — independentemente do terreno ser de propriedade privada — é garantido por lei não podendo ser impedido. Assim, exigimos a reposição imediata da “servidão de uso público” na área em questão.

Com efeito, esta situação escandalosamente abusiva, para além de violar a Constituição da República Portuguesa no seu artigo 84º, viola de forma absolutamente grosseira um princípio vigente no normativo jurídico nacional desde 1864 e actualmente consagrado no n.º 1 do artigo 21º da Lei n.º 54/05, que estabelece que “todas as parcelas privadas de leitos ou margens de águas públicas estão sujeitas às servidões estabelecidas por lei e nomeadamente a uma servidão de uso público, no interesse geral de acesso às águas e de passagem ao longo das águas da pesca, da navegação e da flutuação, quando se trate de águas navegáveis ou flutuáveis, e ainda da fiscalização e policiamento das águas pelas entidades competentes”.

Apesar do claro desrespeito pelos direitos dos cidadãos e pelo estado de direito constituído pela instalação de uma alta rede de vedação, por uma empresa imobiliária privada, a situação mantém-se inalterada. Até à data não houve quaisquer resultados práticos das diversas queixas que muitos de nós apresentámos junto da Câmara Municipal de Lagos e da Capitania do Porto de Lagos, entidades a quem compete exercer a autoridade do Estado nas respectivas áreas de jurisdição.

Como é do conhecimento público, é nesta zona costeira que se situa a belíssima e muito celebrada Praia da Dona Ana, uma praia que, convém recordar, além de oficialmente referida, em folhetos e outras publicações turísticas da Câmara Municipal de Lagos, como ex-libris da cidade, foi eleita em 2013, pela revista Condé Nast Traveler, uma das praias mais bonitas do mundo e acaba de ganhar o prémio Travelers’ Choice do TripAdvisor (Fevereiro, 2015).

Nada fazer para repor a legalidade, para além de representar a falência do estado democrático e das suas instituições, constitui um sério prejuízo para o bem-estar dos lacobrigenses e um decréscimo na qualidade da indústria que sustenta a nossa cidade — o turismo.

Pelo direito de todos os lacobrigenses — nativos, adoptados, residentes de longa data e visitantes - apreciarem a beleza única desta parte da costa portuguesa, justamente baptizada pelos nossos avós, de Costa de Oiro, exigimos às autoridades competentes a rápida e completa reposição da legalidade restaurando de imediato a “servidão de uso público” da área do Domínio Público Marítimo.

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We, the undersigned,

1. Lagos natives and lifelong residents;
2. Lagos natives who return here annually;
3. Adopted natives of Lagos — Portuguese and non-Portuguese alike — who live here;
4. Portuguese and non-Portuguese visitors who spend our holidays here;

Hereby declare our absolute indignation with the illegal obstruction of public access to the coastal waterfront, classed as Maritime Public Domain (Domínio Público Marítimo — DPM), between Praia da Dona Ana and Praia do Camilo, which has been in effect since the winter of 2014. Public access to DPM lands — regardless of whether they are under private ownership — is guaranteed by law and cannot be impeded. We demand that public access to the DPM be immediately restored.

This incongruous and abusive situation, aside from being in direct violation of Article 84 of the Constitution of the Portuguese Republic, is also in gross violation of a legal principle established in 1864 and currently enshrined in Article 21(1), Law No. 54/05 which states that “all private parcels of the beds and margins of public waters are subject to rights of passage established by law and, namely, to a right of public access in the general interest of access to waters and their use for fishing, navigation and flotation, when said waters can be used for these activities, and for the inspection and policing of waters by the competent authorities”.

Despite the evident disregard for the rights of citizens and the rule of law that the construction of a barrier by a private real estate firm entails, the situation has thus far remained unchanged. To date, there have been no practical results from the numerous complaints many of us have directed to the Lagos City Council (Câmara Municipal de Lagos) and the Port Authority of Lagos (Capitania de Porto de Lagos), the authorities responsible for such matters.

As is public knowledge, it is precisely on this coastal waterfront that the breathtaking and much-celebrated Praia da Dona Ana is located. It is worth recalling that this beach, referenced in tourist brochures and other publications by the Lagos City Council as a symbol of the city, has been named by national and international media as one of the most beautiful in the world.

To do nothing to restore legality would constitute not only a complete failure of the democratic state and its institutions, but would also represent a significant blow to the well-being of the people of Lagos and a decrease in the quality of the industry that sustains our city — tourism.

For the right of all people of Lagos — natives, long-term residents and visitors alike — to be able to enjoy the unique beauty of this part of the Portuguese coastline which was rightly named by our forefathers as ‘Costa de Oiro’, we call on the relevant authorities to move swiftly to ensure complete compliance with the law and the immediate restoration of public access to the coastal waterfront under the DPM.

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