PETIÇÃO pelo BENEFÍCIO FISCAL de 2,5 % no IRS COBRADO no MUNICÍPIO da MOITA

Ex. mo Senhor Presidente da Assembleia Municipal da Moita

Considerando:

1 – Que é a própria Câmara Municipal que reconhece a existência de “um contínuo contexto de agravamento da situação económica da esmagadora maioria dos portugueses e de grave crise financeira e social” a que certamente não escapam os munícipes da Moita;

(ver, por exemplo: http://www.cm-moita.pt/pt/conteudos/noticias+e+eventos/noticias/destaques/GOPs+2015.htm

2 – Os bons resultados líquidos do Município nos últimos anos, sendo que em 2014 quase que duplicaram em relação a 2013:

2010 - 1. 973. 913 €
2011 - 2. 710. 220 €
2012 - 2. 809. 290 €
2013 - 2. 587. 240 €
2014 - 5. 012. 001 €

Ver: - http://www.cm-moita.pt/NR/rdonlyres/AC1CA07B-780F-4404-A761-0DF3D0AD4210/65852/relatorioeconta2010final.pdf------ http://www.cm-moita.pt/NR/rdonlyres/AC1CA07B-780F-4404-A761-0DF3D0AD4210/79810/Relatorio_Conta_2011_net_final.pdf ------ http://www.cm-moita.pt/NR/rdonlyres/AC1CA07B-780F-4404-A761-0DF3D0AD4210/93731/Relatorio_e_Contas_2012_datas_final.pdf-------- http://www.cm-moita.pt/NR/rdonlyres/AC1CA07B-780F-4404-A761-0DF3D0AD4210/110241/RelatorioConta2013finaldatado.pdf-------http://www.cm-moita.pt/NR/rdonlyres/AC1CA07B-780F-4404-A761-0DF3D0AD4210/121301/relatorio_conta_2014_final1_NET.pdf

3 – Que o Município da Moita pertence à Região de Lisboa, onde, precisamente no Município de Lisboa a taxa é de 2,5%;

Ver: - http://pt.wikipedia.org/wiki/Regi%C3%A3o_de_Lisboa , e, https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/OE/consultarTaxasIRSMunicipios.action

Peticionamos:

Que a Câmara Municipal da Moita delibere, para o ano de 2016, baixar a sua taxa de participação no IRS de 5% para 2,5%, nos termos do n.º 1 do artigo 26, da al. c) do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei das Finanças Locais.

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