Pela mudança do canil municipal da Lousã para canil de NÃO ABATE!

Exmo. Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA LOUSÃ
Exmo. Sra. VEREADORA DO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E SAÚDE
Exmo. Sr. VETERINÁRIO MUNICIPAL DA LOUSÃ

De acordo com a Lei das Autarquias Locais, compete à Câmara Municipal [Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, Artigo 33º, alíneas ii) e jj)] “Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos” e “Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos”; no espírito da Resolução da Assembleia da República nº 69/2011 de 4 de Abril que “Recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes, vêm os abaixo assinados apresentar a presente petição.

Como será certamente do vosso conhecimento, o bem-estar animal é presentemente uma forte e importante preocupação da população portuguesa.
Um Canil de Abate é desumano, desrespeitando os mais elementares princípios morais, éticos e de cidadania, que é o respeito para com todo e qualquer ser vivo. Então, como é possível que uma Câmara que recebe fundos do Estado, pagos pelos contribuintes, considere esta hipótese?
A Câmara Municipal, conjuntamente com as Juntas de Freguesia inseridas no concelho da Lousã, deve promover a adopção responsável e criar um Regulamento Municipal de Proteção dos Animais eficaz na dissuasão de eventuais infrações à lei em vigor.
O nosso país, apesar da crise económica que atravessa não pode desculpar-se com a falta de dinheiro para negar aos animais a dignidade que estes merecem e à qual têm todo o direito.
Está comprovado que o abate não é um método eficaz para controlar o excesso de animais errantes, pois é praticado há décadas e o problema persiste. Considera-se que a forma mais adequada para acabar com estes abates e com o abandono que está na sua origem, é a prática da esterilização. É mais económico esterilizá-los do que abatê-los e incinerá-los posteriormente.
Assim, pedimos que V.Exas, enquanto detentores do poder para tal, se dignem a alterar o estatuto do Canil Municipal da Lousã, passando de canil de abate para Canil de Não Abate. Aliás, à semelhança do que tem sido feito noutros municípios portugueses com muito sucesso, praticando-se apenas a eutanásia de animais que não se encontram já em estado de saúde que lhe permita ter o necessário bem-estar para a sua vida.
Nós abaixo assinados, solicitamos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal da Lousã que diligencie neste sentido, com a maior urgência, evitando já os abates previstos para breve, uma vez que se trata de animais saudáveis, que a nova legislação protege e que tem havido movimentos no sentido de se conseguir a sua colocação em famílias de acolhimento e adoção.

A responsável pela petição
Cristina Chau

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