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Pela Eleição dos Representantes dos Pais no Agrupamento de Escolas de Monção

Para: Exma Sra Presidente da Assembleia da Republica; Exmo Sr. Ministro da Educação e Ciência; Exmo sr Delegado Regional da DGESTE Norte; Exmo. Sr. Presidente da CAP do Agrupamento de Escolas de Monção

Desde a formação do Agrupamento de Escolas de Monção, que tem permanecido a instabilidade no Agrupamento de Escolas de Monção.
A realização dos atos eleitorais da eleição do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Monção não tem corrido de forma pacífica. Há mais de 2 anos que se sucedem os atos eleitorais para a eleição do Conselho Geral Transitório do Agrupamento, e consequente eleição do Diretor, tendo-se sucedido as CAP nomeadas no Agrupamento, sendo que a ultima foi nomeada ao abrigo do Artigo 35.º , do Decreto-Lei 137/2012, onde se pode ler que :

1 - A todo o momento, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da educação, na sequência de processo de avaliação externa ou de ação inspetiva que comprovem prejuízo manifesto para o serviço público ou manifesta degradação ou perturbação da gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, podem ser dissolvidos os respetivos órgãos de direção, administração e gestão.
2 - No caso previsto no número anterior, o despacho do membro do Governo responsável pela área da educação que determine a dissolução dos órgãos de direção, administração e gestão designa uma comissão administrativa encarregada da gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
3 - A comissão administrativa referida no número anterior é ainda encarregada de organizar novo procedimento para a constituição do conselho geral, cessando o seu mandato com a eleição do diretor, a realizar no prazo máximo de 18 meses a contar da sua nomeação.

Um novo procedimento para a constituição do Conselho Geral Transitório está em curso, representantes do Pessoal docente e não docente foram já eleitos, no entanto, a comunidade educativa continua sem saber quando vai ser convocada a eleição dos representantes dos pais no mesmo órgão.

Três das associações de pais, que representam os pais e encarregados de educação do Agrupamento (Associação dos Encarregados de Educação e Pais do Agrupamento de Escolas de Monção, Associação de Pais da Escola Secundária de Monção e Associação de Pais e encarregados de educação do vale do Mouro) entendem que não deverão ocorrer novas eleições no Agrupamento. As duas restantes (Associação de pais e encarregados de Educação dos JI e 1. ciclo e Associação de Pais da EB2 3 Deu la Deu Martins) entendem que deve ser realizado o ato eleitoral, com apresentação de novas listas.

Como tal, pretendem os signatários da presente petição que se dê inicio a abertura de novo processo eleitoral, para a eleição dos representantes dos pais no Conselho Geral Transitório do Agrupamento. A comunidade educativa e a sociedade civil monçanenses entendem que os pais e encarregados de educação do Agrupamento de Monção tem o direito de escolher os seus representantes no Conselho Geral Transitório do Agrupamento, de forma livre e democrática, através de um novo processo eleitoral, que permita ás associações apresentarem listas e aos pais e encarregados escolherem através do voto os seus representantes, tal como a lei prevê.
A comunidade apoia os pais, protegendo desta forma uma Escola Pública que pertence a toda a comunidade.
  1. Actualização #1 entrega da petição na assembleia da república.

    Criado em quarta-feira, 8 de Abril de 2015

    Brevemente será entregue a presente petição na Assembleia da Republica. Juntamemte com a recolha de assinaturas em papel. Convidamos mais uma vez a partilharem e proporem aos vossos amigos que subscrevam.




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