Petição PARA A CONVOCATÓRIA DE UMA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Para: Bastonária da Ordem dos Advogados Portugueses
Exm.ª Senhora Bastonária da Ordem dos Advogados
Os Advogados, abaixo assinados, com as quotas em dia para com a Ordem dos Advogados e com as contribuições regularizadas para com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, vêm solicitar a V.ª Ex.ª a marcação de uma assembleia geral extraordinária da Ordem dos Advogados, nos termos do artigo 33.º n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados e dos artigos 85.º n.º 1 alínea b) e 89.º do regulamento da CPAS em vigor, com a seguinte ordem de trabalhos:
a) Discussão e apreciação do novo projecto de alteração do regulamento da CPAS.
A presente convocatória impõe-se considerando que o novo projecto de alteração do regulamento da CPAS não foi discutido entre os Advogados, nem entre os Conselhos Distritais e Delegações, só foi do conhecimento da generalidade dos Advogados por acaso, e apenas divulgado por e-mail entre os Colegas e também nas redes sociais.
Considerando ainda que o novo regulamento da CPAS, contido no projecto de decreto-lei, agrava de forma substancial a contribuição para a CPAS, com as alterações das taxas contributivas de forma acelerada e num curto espaço de tempo.
Considerando que a advocacia atravessa tempos difíceis e tem perdido cada vez mais serviço e trabalho para outras profissões, ao contrário do que deveria suceder, sem que se preveja alterações a esse nível ou propostas que minorem essa crise.
Considerando que esse projecto de alterações do regulamento da CPAS, antes de ser enviado ao Ministério da Justiça e Governo deveria ser discutido entre os Advogados e o seu objecto amplamente divulgado e esclarecido com os mesmos.
Impõe-se a convocação desta Assembleia geral extraordinária para se poder discutir entre os Advogados a nova proposta.
Importa, igualmente, permitir que os Advogados, num tempo definido, mas alargado, possa contribuir para melhorar este regulamento que se prevê entre já em vigor no ano de 2015 .
