Criação de legislação sobre empresas sociais.
Para: Presidente da Assembleia da República
A Comissão Europeia reconhece a importância que a economia social tem dentro da União Europeia (http://europa.eu/rapid/press-release_IP-14-20_pt.doc) a qual representa “… cerca de 10% do PIB”, tendo um impacto na sociedade, promovendo a inclusão social e o “reforço da solidariedade na economia”. “As empresas sociais ajudam a UE a criar uma economia de mercado social altamente competitiva e funcionam como motores do crescimento sustentável.”
Por essa razão a União Europeia tem promovido a criação de empresas sociais e incentivado os estados membros a criarem legislação que enquadre a existência de empresas sociais. A este nível a Grã-Bretanha surge como uma referência, tendo legislação específica nesta área e com a ajuda da mesma, foram criadas e existem no país empresas sociais que atuam nas mais variadas áreas e com um impacto reconhecido (exemplo na área dos cuidados sociais: http://www.theguardian.com/social-care-network/2014/oct/21/social-enterprises-future-health-social-care).
No nosso país, e embora se incentive o empreendedorismo social, este baseia-se exclusivamente na criação de associações sem fins lucrativos, tendo inclusive, na lei de base da economia social, aprovada em Maio de 2013 (http://www.cases.pt/0_content/sobre_nos/Lei_de_Bases_da_Economia_Social.pdf) a figura de empresa social sido “esquecida”.
Assim sendo os signatários, vêm por este meio solicitar que seja discutida na Assembleia da República, a necessidade e a importância da existência de empresas sociais e que dessa discussão resulte a criação de legislação que enquadre a criação e a existência de empresas sociais no tecido empresarial português.
