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Fim dos Anúncios de Emprego Enganosos

Para: Ex.mo Senhor Presidente da República; Ex.mo Senhor Presidente da República; Ex.mo Senhor Primeiro Ministro; Ex.mo Senhor Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social; Ex.mo Senhor Secretário de Estado do Emprego; Ex.mos Senhores Deputados da Assembleia da República

Com o aumento do número de desempregados (reais) e com o aumento do número de jovens à procura do primeiro emprego tem-se assistido a um sem fim de anúncios de emprego enganosos, falsos, ilegais e até burlas. A acrescer a isso temos um Instituto de Emprego e Formação Profissional pouco activo na denúncia e fiscalização destas situações bem como no apoio à empregabilidade real e estruturada.

É através de anúncios em diferentes canais que as empresas publicitam muitas vezes ofertas de emprego ilegais ou enganosas com o único objectivo de angariar pessoas desesperadas ou à procura de uma primeira oportunidade. Para além disso tem-se assistido a um aumento de anúncios de emprego falsos que apenas existem para recolha dados obtidos através de um CV ou outra forma de resposta a um anúncio de emprego.

Esta situação não pode continuar pelo que propomos que seja feita uma legislação que iniba de uma forma mais eficaz a existência deste tipo de anúncios. Propomos ainda as seguintes medidas:

- As ofertas de emprego devem ser alvo de um registo da forma que o legislador achar mais conveniente de forma a auferir a legalidade do mesmo;
- As ofertas de emprego devem conter dados concretos e reais que se tornam imprescindíveis para quem procura emprego (a título de exemplo destacam-se o nome da empresa, o local de trabalho, o tipo de contrato a efectuar, o salário a pagar ou em alternativa o plano de comissões associado à prestação de serviços e o horário pretendido)
- O empregador deve ser obrigado a enviar uma resposta a todas as candidaturas efectuadas de forma a comprovar a veracidade e continuidade destes anúncios.

Estas medidas por si só iriam aumentar a credibilidade dos anúncios de emprego pois iriam inibir a existência de anúncios menos correctos. No entanto seria também necessária uma real fiscalização dos anúncios de emprego colocados nos diferentes canais disponíveis, salientando-se a Internet como um dos canais preferenciais para práticas menos corretas. Seria ainda necessária uma maior fiscalização no seguimento destes anúncios nomeadamente no que se refere a entrevistas de emprego.

Anúncios de emprego enganosos
https://www.facebook.com/anunciosempregoenganosos



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Esta petição foi criada em 25 novembro 2014
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