Pagamento de portagem sem multa, apenas com juros e custos da comunicação
Para: Presidente da Assembleia da República
Verificando-se serviços de finanças estão a realizar cobranças coercivas relativas à passagem por vias com pórticos (SCUTs), e cujo pagamento não foi efetuado atempadamente por diferentes motivos, mas que normalmente se podem atribuir a um sistema de cobranças inadequado.
É inadmissível que um sistema , mal concebido, acabe por funcionar como uma armadilha que transforma um pequeno percurso taxado em cêntimos por uma sanção que atinge centenas de euros.
O prazo admitido para pagamento nos correios, é inadequado e muitas vezes, provoca mais transtorno a deslocação a esse estabelecimento para o seu pagamento que o proveito que se obtém passando pelas SCUTs.
É estranho que sejam indicadas várias passagens numa comunicação, mas quando sancionam já sejam separadas por pórticos atribuindo multas acumuladas !
Solicita-se por isso que seja, apreciada a presente petição e concedida a possibilidade de virem a ser pagas todas as passagens em atraso, acrescidas dos juros e eventuais custos de comunicação, mas sem o acumular de coimas que se estão a observar ao consideram uma infração na passagem por cada pórtico.
