Petição pela Revogação da Taxa Municipal de protecção Civil em Portimão
Para: Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Exmos. Senhores e Senhora Vereadora da Câmara Municipal de Portimão, Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Portimão e Exmo(a)s. membros da Assembleia Municipal de Portimão
Não obstante a derrama, a taxa máxima de IMI, o elevadíssimo desemprego e o caos económico-social que está instalado no concelho de Portimão, o executivo vigente notificou após 31 de Setembro de 2014 os proprietários de património urbano em Portimão para pagarem a nova taxa municipal de Protecção Civil, que custa 0,02% do valor patrimonial dos imóveis, com um limite mínimo de 5,00 €, que já tinha sido em aprovada em 11 de Novembro de 2012, por maioria, graças aos votos do Presidente da Câmara, Manuel da Luz. e dos vereadores socialistas Luís Carito, Isabel Guerreiro, Francisco Sobral e Jorge Campos, tendo votado contra os dois únicos vereadores da oposição na Câmara de então, José Dias e Olga Brito, do PSD.
Atendendo a crise que assola o concelho de Portimão, e a elevadíssima carga fiscal que incide sobre os titulares de património e negócios no concelho de Portimão, entendem os signatário que:
a) Deverá a Câmara Municipal de Portimão, enquanto órgão executivo, revogar a deliberação tomada em 11 de Novembro de 2012, dando sem efeito a nova Taxa Municipal de Protecção Civil;
