Não à Revisão da Lei da Cópia Privada
Para: Ex.mo. Senhor Presidente da Assembleia da República e Primeiro-Ministro
A Revisão da Lei da Cópia Privada pretende taxar todos os dispositivos de armazenamento digital. Enquanto não chega ao Parlamento, é tempo de agir!
A AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico, Electrónico, vem informar os decisores políticos e a opinião pública portuguesa, sobre as consequências que terá uma eventual aprovação da alteração à Lei da Cópia Privada, proposta pelo Governo, por iniciativa da Secretaria de Estado da Cultura, e que a Assembleia da República vai votar na próxima quarta-feira, dia 17 de Setembro.
- A aprovação desta lei vai sobrecarregar a economia e os contribuintes com um imposto encapotado, a pretexto da compensação por um alegado prejuízo aos detentores de direitos, que até à data ninguém foi capaz de demonstrar.
- Um consumidor que compre um telemóvel, e que não tenha ou nunca venha a ter, cópias de músicas ou de outros conteúdos protegidos por direito de autor no seu aparelho, terá de pagar até mais 18,45€ (taxa máxima IVA a 23%) pelo mesmo equipamento. Da mesma forma, quem comprar música em formato electrónico para o seu telemóvel ou subscreva um serviço de streaming, irá pagar direitos de autor em duplicado, ou mesmo em triplicado se utilizar adicionalmente um cartão de memória, que também será taxado.
- Qualquer contrato de televisão por subscrição que inclua uma set-top box passa a implicar o pagamento de uma taxa, a título de direitos de autor, apesar de estes direitos já terem sido contemplados no serviço contratado. Mais uma vez, os consumidores vão ser duplamente taxados.
- Também as empresas e o próprio Estado vão ver os seus custos aumentados nas aquisições de produtos tecnológicos, tais como computadores, tablets, telemóveis ou impressores, havendo múltipla taxação para o mesmo fim, sem que haja a mínima evidência de que vá ser reproduzida qualquer obra protegida.
- Tal como aponta o jurista António Vitorino no Relatório que apresentou à Comissão Europeia em 2013, a pedido desta, as cópias feitas pelos consumidores para uso privado no contexto dos serviços online licenciados pelos detentores dos direitos não causam qualquer prejuízo aos autores, pelo que não justificam qualquer remuneração adicional sob a forma de taxas aplicadas aos equipamentos. O Senhor Secretário de Estado da Cultura comprometeu-se a apresentar uma proposta de alteração legislativa à luz das recomendações feitas neste documento, o que não aconteceu, bem pelo contrário.
É ainda de lamentar a falta de oportunidade desta Lei. De facto,
- É incompreensível que o Senhor Secretário de Estado da Cultura tenha ignorado totalmente as conclusões do Relatório de António Vitorino, bem como o compromisso do recém-eleito Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, de modernizar nos seus primeiros seis meses de mandato, o quadro legislativo europeu sobre esta matéria, pelo que o momento escolhido para alterar a Lei em Portugal não podia ser mais desadequado.
- Carece de sentido que Portugal venha a adoptar uma Lei que replica a legislação que foi revogada em Espanha há quase dois anos por ter sido considerada desadequada face à realidade actual.
- Aquando a recente aprovação pelo Parlamento do Reino Unido, da reforma da Lei da Propriedade Intelectual, que introduziu o direito à cópia privada sem estabelecer qualquer taxa, a responsável governamental pela medida, Lucy Neville-Rolfe, declarou: "O governo não acredita que os consumidores britânicos tolerassem taxas pela cópia privada. São ineficientes, burocráticas e injustas, bem como penalizadoras dos cidadãos que já pagam pelos conteúdos."
- A alteração legislativa agora proposta não só não resolve um problema, como vai criar outros, a começar pelos efeitos extremamente negativos na economia. Vai aumentar o custo do acesso a produtos tecnológicos e travar o desenvolvimento da economia digital em Portugal, sem qualquer garantia de que o dinheiro resultante das taxas realmente chegue àqueles a quem alegadamente se destinaria e não se perde nas várias entidades encarregues de fazer a gestão e distribuição destas verbas.
Perante todos estes factos, a AGEFE apela às Senhoras e aos Senhores Deputados da Assembleia da República para que não aprovem a proposta de alteração da Lei da Cópia Privada, que ultrapassa em muito o âmbito dos políticas públicas para a área da Cultura, com evidente destruição de valor económico.
A adopção desta nova Lei da Cópia Privada, que é desadequada e injusta, seria mais um contributo para a perda de competividade das empresas portuguesas e para o incremento das compras ao exterior sem qualquer valor acrescentado nacional, bem como para a redução de receitas, directas e indirectas, do próprio Estado, colocando em risco empregos em Portugal.
A Direcção da AGEFE
Lisboa, 13 de Setembro de 2014
