Petição para negar a Lei da cópia privada
Para: Parlamento
Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira uma proposta de lei para alargar aos dispositivos digitais (como discos rígidos, telemóveis e tablets) uma taxa que se destina a compensar os autores pela cópias legais feitas pelos utilizadores.
A taxa, que já existe desde 1998 para suportes como CD, DVD e cassetes, seguirá agora para discussão no Parlamento.
Numa conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, afirmou que a “obsolescência do conjunto de equipamentos” que já são actualmente taxados “levou a uma quebra de 90%” nas receitas conseguidas com esta taxa entre 2006 e 2013, que no ano passado rondaram os 600 mil euros. Esta situação levou o Governo a querer rever a tabela dos equipamentos abrangidos pela lei, explicou Barreto Xavier.
O valor é acrescentado ao preço do aparelho antes do IVA e dependerá da natureza dos equipamentos e da respectiva capacidade de armazenamento. O Governo não divulgou os valores que propõe, mas, em versões anteriores da proposta, as taxas oscilavam entre os cinco e os 25 cêntimos por gigabyte, com limites máximos para cada tipo de dispositivo.
A lei determina que a taxa não é paga pelos consumidores, mas por quem introduz os produtos no mercado português, o que na maioria das vezes significa um importador, como uma marca de aparelhos de electrónica ou um grossista que depois coloca os produtos no retalho. No entanto, Ana Isabel Morais, directora da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, diz não ter dúvidas de que o acréscimo será repercutido no preço para os consumidores.
Fonte: http://www.publico.pt/culturaipsilon/noticia/governo-envia-para-o-parlamento-proposta-de-lei-para-taxar-dispositivos-digitais-1667175
