REFERENDO: CONSTRUÇÃO DE NOVO HOSPITAL REGIONAL
Para: Assembleia Legislativa da Madeira
REFERENDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO HOSPITAL:
NÓS CONSEGUIMOS!
1. Nos últimos anos, o assunto da construção de um Novo Hospital ou ampliação do atual Hospital da Cruz de Carvalho tem merecido posições diversas e até contraditórios de várias forças políticas.
2. Há quem defenda que o melhor seria ampliar o atual Hospital Regional e há quem defenda que o melhor seria construir um novo hospital de raiz. A questão essencial que se coloca é a qualidade de um bem essencial como a Saúde Pública dos Madeirenses.
3. A construção de uma obra desta envergadura, numa altura em que se vive uma crise financeira a nível regional, nacional e europeu, pelos custos que implica, não pode ser feita sem um estudo independente, sobre a viabilidade técnica do projeto, seja qual for a opção a tomar, sobre a sua sustentação financeira, sobre o seu financiamento com fundos nacionais e europeus, como obra que deve ser declarada de Interesse Nacional, para que não se crie mais uma obra insuportável para as novas gerações, como tantas que se fizeram por esse País fora, baseadas em parcerias público-privadas, as famosas PPP’s, em que o Estado ficou com os custos e os privados com os lucros, tudo isso nas costas dos cidadãos.
4. Uma consulta aos cidadãos permitiria abrir uma amplo debate, do ponto de vista técnico, financeiro, ambiental e, obviamente, político, tendo em conta o supremo objetivo da Saúde dos madeirenses e da sua qualidade. Nenhum governo pode abalançar-se a uma obra destas sem ter o apoio maioritário da maioria da população da Região Autónoma da Madeira, portanto, das ilhas da Madeira e do Porto Santo para este assunto de específico interesse regional.
5. A Democracia participativa completa e aprofunda a Democracia representativa e está prevista na nossa Constituição e no Estatuto Político- Administrativa. Mais: a Democracia representativa constitui-se como uma verdadeira plataforma cívica de participação dos cidadãos.
NÓS CONSEGUIMOS, através dela, influenciar os destinos da Política da nossa terra.
Assim, e em conformidade, os signatários submetem a atual petição à Assembleia Legislativa da Madeira para que regulamente o estatuto da consulta referendária e se faça uma Referendo Regional aos Madeirenses sobre a construção de um Novo Hospital na Região Autónoma da Madeira.
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Actualização #1 BI/Cartão de Cidadão
Criado em 27 de julho de 2014
O nome do subscritor deve ser completo e colocar o número de Bilhete de Identidade/Cartão de Eleitor.
