CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA NACIONAL, JUSTA E EQUILIBRADA, DE ACOLHIMENTO AO AUTOCARAVANISMO. CONTRA A DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA NO ESTACIONAMENTO A QUE OS AUTOCARAVANISTAS ESTÃO SUJEITOS.

O autocaravanismo como segmento do mercado do turismo nacional, geralmente chamado de turismo itinerante é uma realidade incontornável, com um número de dormidas anuais que se aproxima dos 2.000.000, de que resultarão receitas anuais estimadas entre 80 e 100 milhões de euros vertidos directamente na economia das regiões visitadas, ao longo de todo o ano. Com uma política conveniente, estes valores poderiam ser multiplicados com óbvios benefícios para a economia e finanças nacionais.

O autocaravanismo que não está sujeito a limites sazonais, poderá ser uma forma de ajudar a dinamizar as regiões do interior do país em geral muito carenciadas. A assimetria que se verifica na distribuição deste segmento do mercado turístico português, que tem privilegiado o litoral e o Sul deveria ser amenizada através da criação de condições favoráveis de acolhimento no restante território nacional.

A falta de legislação adequada ou a sua publicação sem atender às necessidades do autocaravanismo que, em regra, não é ouvido quando da sua redacção, tem vindo a dar origem a um conjunto de regras aparentemente descoordenadas entre si que, ao contrário de acarinhar a sua prática, tem vindo a criar crescentes dificuldades tornando-a cada vez mais difícil.
De facto, não existe nenhuma legislação que sendo hierarquicamente superior, imponha baias à publicação daquela outra que, de forma avulsa, vai surgindo nos mais diversos níveis da administração.

A legislação existente em que, de forma directa ou indirecta, o autocaravanismo é referido, contém normas discriminatórias e discricionárias que dificilmente passariam no crivo da constitucionalidade. Os autocaravanistas são grosseiramente discriminados em relação aos seus concidadãos não se vislumbrando razões válidas para que o sejam. Têm sido invocados argumentos subjectivos e muito pouco sustentáveis.

Importa pois regular esta publicação avulsa de regras e iniciar com urgência uma análise da questão autocaravanista com publicação de legislação que de forma abrangente forneça directivas para a elaboração de outras regras menores e que, em simultâneo, potencie e apoie a prática do autocaravanismo no território nacional.

As poucas reuniões realizadas entre alguns parceiros mais ou menos ligados ao turismo, às autarquias e ao desenvolvimento regional e até à hotelaria, regra geral, têm ignorado os representantes do autocaravanismo pondo em causa as conclusões obtidas por falta de contraditório.

Até este momento já foram feitas inúmeras tentativas de mobilização das vontades políticas nacionais com o envio de muitas cartas para muitas instâncias governativas e outras. A quase totalidade das cartas não obteve resposta e das poucas reuniões efectuadas não se vislumbram resultados.

A situação é já muito difícil e, em consequências das múltiplas restrições que se avolumam, caminha para o insustentável com grave prejuízo para o autocaravanismo nacional e estrangeiro que nos visita e com uma degradação indesejável da imagem de país acolhedor que queremos e necessitamos cultivar.

Com esta petição pública esperamos abrir portas para um diálogo construtivo com as instâncias competentes, do qual resulte uma iniciativa legislativa que contribua para a resolução desta situação. Neste diálogo e por representarmos uma das partes interessadas seremos parceiros indispensáveis a par de outros representantes institucionais do autocaravanismo.

Federação Portuguesa de Autocaravanismo (NIPC 509918352)
Com sede em: Estrada Nova, 20 – Ulgueira - 2705-349 Colares
Representada pelo seu Presidente e primeiro signatário da petição:
José Ricardo da Silva Pires (CC 312787)

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