Petição Contra Instalação de Subestação de Alta/Muito Alta Tensão Eléctrica da REN junto a área residencial, com equipamentos de infância e juventude no Alto de S. João!

Petição a solicitar esclarecimentos e Estudo do Impacte na Saúde Pública, Ambiental e no tecido económico local, da Subestação de Alta/Muito Alta Tensão Eléctrica do Alto de S. João


À atenção de,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa,
Exma. Srª. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Arqt.ª Helena Roseta,
Comissões de Ambiente e Urbanismo da Assembleia Municipal de Lisboa,

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou, na sua reunião de 11 de Junho de 2013, a Proposta n.º 411/2013, para “Submeter à apreciação da Assembleia Municipal a constituição de um direito de superfície, pelo prazo de 99 anos, sobre uma parcela de terreno municipal, com 8.254 m2, sita na Rua António Gonçalves, à REN – Rede Eléctrica Nacional, S.A.”. Esse direito de superfície permitirá à REN a implantação de uma subestação de alta ou muito alta tensão eléctrica, projectada para se localizar ao lado da já protocolada subestação de baixa e média tensão eléctrica da EDP.

Considerando que:
- A localização planeada encontra-se muito próxima de áreas residenciais como o Bairro da Quinta do Lavrado, Bairro Horizonte, Praça Paiva Couceiro (e suas artérias), assim como de parte dos bairros do Alto do Pina, da Rua Almirante Sarmento Rodrigues (EPUL) e dos bairros da Avenida Marechal Francisco da Costa Gomes (Parque Olaias); e perto dos bairros municipais, cooperativos e particulares da Rua João Nascimento Costa e Carlos Botelho, assim como do Bairro da Picheleira;
- A localização planeada está próxima de equipamentos de infância e juventude como a Creche Missão Nossa Senhora / SCML (Quinta do Lavrado), a Escola Artística António Arroio, dois projectos do Programa Escolhas: Projectos Sementes a Crescer (Rua João Nascimento Costa) e Projecto da Fundação Aragão Pinto (Quinta do Lavrado), do Espaço Nova Atitude da Junta de Freguesia da Penha de França (Quinta do Lavrado), da EB1 Eng.º Duarte Pacheco, de dois centros paroquiais e dos campos desportivos do Vitória Clube de Lisboa. Assim como do salão da antiga Junta de Freguesia de São João, do Parque Intergeracional Novo Horizonte (com jardim, skateparque e campo de futsal), do Parque Hortícola da João Nascimento Costa e do campo polidesportivo da Quinta do Lavrado, entre outros espaços sociais, comerciais, desportivos e de lazer;
- Há muitas dúvidas acerca da segurança destes equipamentos para a saúde da comunidade que reside e trabalha nas imediações;
- Existirá um corredor (aéreo ou subterrâneo), cujo percurso se desconhece, que atravessará esta área residencial para transportar a energia eléctrica de alta ou muito alta tensão até à subestação;
- Está em curso um processo de melhoria da qualidade de vida local através da infra-estruturação do espaço público, de acordo com um diagnóstico participado, levantamento de propostas locais e construção de um Plano de Acção Local (USER Lisboa – URBACT II);
- E que estes equipamentos têm tido um impacte na diminuição do valor do solo e dos imóveis nos territórios em que são colocados;

A população local, com a solidariedade e o apoio do tecido associativo e institucional local, e o de quem trabalha neste território, está muito preocupada e sente-se desconsiderada por não ter sido nem previamente esclarecida nem consultada sobre esta matéria, tendo todo o processo decorrido sem a transparência a que estas decisões obrigam. Uma vez que a Assembleia Municipal não deliberou no mandato anterior sobre a Proposta n.º 411/2013, e tendo esta de ser novamente proposta em Reunião da CML,

Os signatários desta petição vêm por este meio solicitar a V/ Exas.:
1) Pertinência da implementação da referida proposta por parte do Município neste novo mandato;
2) Esclarecimentos prévios sobre a matéria referente àquela proposta;
3) A realização de um Estudo de Impacte na Saúde Pública, Ambiental e Económico da implantação de uma subestação de Muito Alta ou Alta Tensão Eléctrica da REN nesse local, antes da Proposta 411/2013 ser levada novamente a discussão e aprovação pela Câmara Municipal de Lisboa.

Lisboa, 20 de Dezembro de 2013


Os proponentes:
Associação de Moradores Viver Melhor no Beato – VMBA,
na pessoa do seu Presidente, Sr. Nuno Costa Santos, C.C. nº 9912041
Comissão de Moradores do Bairro Horizonte – CMBH,
na pessoa do seu Presidente, Sr. José Fonseca Pires, C.C. nº 6014684

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