Pelo fim das taxas de ligação da água, pela justiça social

Caro presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, caro administrador(a) das Águas do Marco S. A.

Relativamente ao tarifário do serviço de fornecimente água canalizada em Marco de Canaveses, em particular a Taxa de ligação do contador, gostaria que considerassem a abolição desta taxa que é não só illegal como imoral.

Bem sei que a Águas do Marco é uma empresa privada, bem sei que o contrato com eles foi celebrado com um executivo anterior e bem sei da denúncia que a Câmara Municipal fez deste contrato e do caso pendente em tribunal. No entanto, segundo me informaram na ERSAR, o tarifário a praticar todos os anos tem de ser aprovado em Assembleia Municipal.

Ora, já não falando do facto de termos uma das águas mais caras do país, o meu ponto principal centra-se na questão da taxa de ligação, que ronda os 300 a 400 euros ao que acresce 23% de IVA. De acordo com o artigo 8º da Lei nº 12/2008 que refere “2 – É proibida a cobrança aos utentes de: (….) c) Qualquer taxa que não tenha correspondência direta com um encargo em que entidade prestadora do serviço efetivamente incorra, com exceção da contribuição audiovisual;” esta é uma taxa illegal.

Mais informo que a Águas do Marco cobra em separado pela colocação do contador, (cerca de 18 euros) e portanto esta taxa não está diretamente relacionado com qualquer encargo ou serviço da entidade.

Mais explico que a entidade cobra uma taxa de 23% de IVA sobre a taxa de ligação, o que também é ilegal, já que não se pode cobrar imposto sobre imposto.

Ora, a ERSAR informa-me que desde que a Assembleia Municipal aprove o tarifário é tudo legal, e a taxa não é um imposto, foi apenas um lapso na denominação. Eu discordo e gostaria de chamar a atenção do executivo para esta situação que é imoral, principalmente considerando os tempos que correm e as dificuldades económicas dos portugueses. Os concelhos vizinhos de Amarante e Penafiel não praticam estas taxas, e em Baião a taxa é de 8 euros. Igualmente a água em Amarante é das mais baratas do país.

Este concelho tem uma das mais baixas percentagens de população abastecida por água da rede pública e saneamento. Não se pode esperar que o atraso que temos de 20 anos em termos de rede publica de abastecimento de água seja financiada exclusivamente pelo utente. Marco de Canaveses tem tb uma taxa de desemprego acima da media nacional e os cerca de 400 euros que é necessário pagar para obter um bem essencial é provavelmente o salário mensal médio líquido de um Marcoense.

Queiram, por favor, abolir esta taxa ridícula.

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