Comissão de Utentes dos Serviços Públicos em Sines
PETIÇÃO
Em defesa dos serviços públicos em Sines
O direito à saúde, à justiça e aos serviços públicos de proximidade das populações, fazem parte da lei suprema deste país a Constituição da República.
Sines, é hoje a principal cidade industrial e com a maior área portuária de Portugal, no distrito de Setúbal, região do Alentejo e sub-região do Alentejo Litoral, com cerca de 14 000 habitantes.
CONTRA O ENCERRAMENTO DO TRIBUNAL
Como é do conhecimento público, o Governo decidiu encerrar o Tribunal de Sines com a imposição de um “novo mapa judiciário”.
Este encerramento, para além de implicar custos acrescidos no acesso à justiça para os trabalhadores e para as populações na resolução dos seus problemas, significará um atraso inqualificável no funcionamento do sistema judiciário.
PELA MANUTENÇÃO DAS REPARTIÇÕES DE FINANÇAS
O eventual encerramento desta Repartição de Finanças, impõe a necessidade da população deslocar-se dezenas de quilómetros para ser atendida por um serviço de Finanças, com custos acrescidos e que muitas vezes não conseguem suportar.
PELA IMEDIATA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE
Relembramos que a construção do novo Centro de Saúde continua por arrancar e se assiste à degradação do existente, tanto em meios humanos como materiais.
Com esta decisão o Governo viola o princípio constitucional vedando o acesso dos cidadãos à justiça, à saúde e aos serviços públicos de proximidade, como é exemplo disso a Repartição de Finanças.
Assim, assistimos ao esvaziamento de serviços e valências do nosso concelho, que a prazo, poderá ser determinante para o desenvolvimento da cidade e região.
Por tudo isto, os peticionários, consideram essencial travar o encerramento de tão importantes serviços públicos de proximidade, bem como a melhoria das condições de saúde em Sines.
EXIGEM À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A TOMADA DE MEDIDAS QUE GARANTAM:
• O funcionamento do tribunal, aberto e ao serviço da população de Sines;
• Manutenção da Repartição de Finanças, aberta e ao serviço da população de Sines;
• A imediata construção do novo Centro de Saúde, dotado de meios humanos e materiais capazes de dar resposta às necessidades dos Utentes de Sines.
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