PETIÇÃO SOBRE RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRAS DE MILITARES PREJUDICADOS DURANTE O PREC
Para: MILITARES, ASSOCIAÇÃO 25 DE ABRIL E CIDADÃOS EM GERAL
Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da República
Drª. Maria da Assunção Esteves
LUÍS ARMANDO FLORENÇO TOVAR DE LEMOS, major de Infantaria reformado nº mecanográfico 51399711, casado, morador na Rua Damasceno Monteiro 106 - 1º Esquerdo 1170 - 113 em Lisboa, vem nos termos do artigo 52º da Constituição da República Portuguesa, expor e pedir a Vossa Excelência o seguinte:
01- Devido a medidas administrativas injustas e inconcebíveis impróprias de um Estado de Direito que tiveram lugar durante o PREC e porque não foi devidamente informado da sua verdadeira situação militar depois de a ter solicitado, o peticionário foi obrigado a pedir a passagem à reserva após a Revolução de 25 de Abril de 1974, continuando no entanto ao serviço a seu pedido, no Hospital Militar na Estrela(Serviço de Estomatologia); nos Serviços Sociais das Forças Armadas nos Olivais em Lisboa; nas Oficinas Gerais de Fardamento e Calçado em Santa Clara e na Escola do Serviço de Saúde Militar como Professor da Cadeira de Medicina Dentária durante 3 anos a título absolutamente gratuito.
02- Ao ser criado o Quadro de Médicos Dentistas no Ramo Exército, o peticionário requereu o seu ingresso no referido Quadro nos termos da Portaria 632/78 de 21 de Outubro, o que lhe foi negado, acontecendo que, ao abrigo da mesma portaria, ingressaram nesse Quadro alguns médicos dentistas alferes milicianos com apenas alguns meses de serviço militar, tendo nessa altura o peticionário 40 anos serviço efetivo e sendo, curiosamente, o único Oficial do Exército portador da licenciatura em Medicina Dentária!
03- O abaixo assinado tentou obter a reconstituição da sua carreira militar através da Lei 43/99 de 11 de Junho que contemplava os militares dos Quadros Permanentes das Forças Armadas que foram afastados ou se afastaram do serviço ativo, mas que tivessem tomado parte no processo político que derrubou a ditadura, o que não foi o seu caso.
04- Teve conhecimento recentemente o peticionário, da Lei nº 15/2000 de 8 de Agosto a qual permite a reconstituição da carreira dos oficiais milicianos que tenham passado à situação de reserva ou de reforma a seu pedido, conforme consta das alíneas a) e b) do nº 1 - do artigo 2º da mesma lei.
05- Assim, recorrendo ao Princípio da Igualdade da nossa Lei Fundamental e de toda a Jurisprudência já produzida acerca deste Princípio, solicita a essa Camara a apresentação a Plenário, para discussão e aprovação, de uma Lei semelhante à lei 15/2000 de 8 de Agosto, que possibilite a reconstituição da carreira dos militares dos Quadros Permanentes das Forças Armadas que tenham sido afastados ou se afastaram do serviço ativo, por terem sido objeto de medidas administrativas injustas que os levaram a tomar essa decisão.
