Contra o Memorando de Entendimento celebrado entre a autarquia de Cascais , um fundo de investimento offshore e a Aga Khan Foundation Portugal (AKF)

CONTEXTO EM QUE SE INSERE A PRESENTE PETIÇÃO
"Temos , enquanto cidadãos e cidadãs , cascaenses , embora salvaguardando diferenças de opinião naturais entre gentes diversas, nos seus conteúdos ideológicos e doutrinários , seguido com preocupação os alertas que o Partido Socialista , tem vindo a fazer sobre algumas situações no mínimo estranhas que estão a acontecer em Cascais .
Quando das eleições para as autarquias e em campanha eleitoral, alertámos, por mais de uma vez , para a situação financeira do município e bem assim referimos a nossa preocupação no seu agravamento e nesse particular referimos, entre outras situações , toda a problemática da TRATOLIXO ; mais , na altura manifestámos a nossa preocupação na tentação que poderia surgir ao executivo eleito , de realizar meios financeiros , quer em IMI , licenças , taxas , derramas , etc . , ou em comparticipações financeiras de outra ordem ,através do licenciamento de alguns projectos urbanísticos particularmente gravosos para o universo dos habitantes e visitantes do concelho , caso da recuperação do plano da cidade do cinema em Birre , numa qualquer outra forma e outros , entre os quais destacamos o assunto SAVELOS /CARCAVELOS -SUL ...
Agora percebemos como estavam certas as nossas preocupações e é o próprio PS que assume igualmente e em sessão de Câmara a defesa dos interesses dos munícipes .
Assim e para conhecimento público e porque para nós o interesse dos munícipes de Cascais se sobrepõe a lutas ou divergências ideológicas, políticas ou partidárias , ousamos com a devida vénia , transcrever nas parte mais relevantes ,o documento do PS que repetimos faz eco e retoma uma das nossas preocupações passadas, em relação a acção que viria a ser desenvolvida pela coligação caso fosse eleita , como se veio a verificar ...
" A CÂMARA DE CASCAIS CAPTURADA POR INTERESSES IMOBILIÁRIOS APROVAÇÃO DE 160.000 M2 DE CONSTRUÇÃO EM BIRRE UM FUNDO LUXEMBURGUÊS ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO
DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA
(Ponto 24 de Reunião de Câmara de 13 de Janeiro de 2014)
Na reunião de Câmara de 13 de Janeiro 2014, a maioria PSD-CDS que governa a Câmara fez aprovar, com os votos contra de todos os vereadores da oposição, um Memorando de Entendimento que tem como único objectivo viabilizar uma operação imobiliária de 160.000 m2 de construção em Birre.
Um dos principais interessados na operação é um fundo imobiliário com sede no Luxemburgo, o que, só por si, não pode deixar de ser motivo de reflexão.
Esta operação, nunca havia sido anunciada, e muito menos discutida em anterior reunião de Câmara.
Na reunião de Câmara de 13 de Janeiro de 2014, em que foi proposto pelo executivo camarário um Memorando de Entendimento sobre essa operação, não houve debate nem esclarecimento sobre a sua urgência, a sua natureza e os seus fins.
Apesar disso, os vereadores da maioria PSD-CDS forçaram a sua aprovação contra a opinião de todos os vereadores da oposição.
O documento não vem acompanhado de qualquer parecer dos serviços jurídicos da Câmara,
nem se sabe sequer se tais serviços sobre ele se pronunciaram.
Faz-se referência no documento a “estudos preliminares, realizados por arquitectos certificados nas propriedades de Birre” (ponto 2.1 alínea b), sendo certo que a Câmara não apresentou esses estudos não esclareceu quem são os arquitectos nem quais são as suas certificações, apesar de referir no documento que esses estudos se encontram em anexo…
A Câmara assume nesse documento importantes compromissos que apontam todos na mesma direcção: a aprovação de uma operação imobiliária de grandes proporções que deveria merecer um amplo debate público sobre a sua necessidade para o Concelho, a sua localização, as suas consequências para terceiros, designadamente em matéria de expropriações, os compromissos da Câmara e dos proprietários para que um negócio destas proporções fosse transparente e não suscitasse dúvidas a ninguém. A ética na gestão da coisa pública impunha aos vereadores da maioria este procedimento.
O executivo camarário, porém, fugiu a esse debate, preferindo o silêncio dos gabinetes, o secretismo das soluções e a aprovação à pressa do documento em causa. O secretismo parece que é um dos compromissos entre as partes. De facto, o Memorando faz referência expressa a um Acordo de Confidencialidade, que não se conhece, apesar de fazer parte integrante do Acordo (ponto 6.2.4).
A Câmara compromete-se com esta operação urbanística numa altura em que está em revisão o Plano Director Municipal (PDM).
A justificação da operação constante do próprio Memorando é um conto de fadas e resume-se em poucas palavras.
A empresa proprietária dos terrenos, Lusofundo, num ato de grande benemerência, cederá à Aga Khan Foundation Portugal (AKF) um terreno para esta ali construir uma academia, desde que a Câmara lhe aprove o projecto imobiliário…
O Município obriga-se expressamente no Memorando a promover os actos e os procedimentos administrativos que se mostrem necessários para que a Lusofundo e a AKF desenvolvam os seus projectos.
O documento alonga-se em explicações sobre os méritos da Fundação e dos seus projectos localizados em países da África, da Ásia Central e do Sul, e do Médio Oriente…
E não deixa mesmo de fazer referência a uma escola da AKF no Quénia, aberta em 2003, a outra na Índia, aberta em 2012 e a uma terceira em Moçambique, aberta em 2013…
Podem ser muitos os méritos da referida Fundação em países subdesenvolvidos como os anteriormente referidos. Não é isso que está em causa.
O que não se percebe é a relação entre a actividade da AKF e a aprovação da operação imobiliária nos terrenos de Birre.
Quem é o benemérito?
A Fundação Aga Khan?
O Lusofundo?
Ou é a Câmara de Cascais, que a troco de uma academia aprova uma operação urbanística de 160.000 m2 numa zona do Concelho onde o PDM o não permite?
O benemérito é sem dúvida o executivo camarário.
A instalação no Concelho de uma academia inspirada em modelos do terceiro mundo não é uma prioridade. Muito menos uma prioridade que tem como contrapartida concessões tão importantes.
Esta operação imobiliária é uma ostensiva violação do PDM e uma fonte de pressão sobre a sua revisão, actualmente em curso.
Com a aprovação deste Memorando, a Câmara pôs-se ao lado da empresa proprietária dos proprietários dos terrenos, a favor de uma revisão do PDM que vá ao encontro dos seus interesses privados, em vez de permanecer independente para poder decidir na altura própria de acordo com os interesses do Concelho.
Assinala-se que a revisão do PDM estará brevemente em discussão pública por um período não superior a 60 dias, não havendo por isso qualquer urgência que justifique a apressada aprovação do Memorando.
É sintomático que não haja uma única referência no documento à necessidade de respeitar o PDM.
O Memorando é, no entender dos vereadores do PS, um acto lesivo dos interesses do Concelho.
Pelas razões expostas os vereadores do PS votaram contra a aprovação do Memorando de Entendimento.
Os vereadores do PS "

PETIÇÃO
Os peticionários abaixo identificados e assinados , consideram que todo o assunto supra exposto é sintomático de que na autarquia a coligação que replica localmente a coligação no Governo , mantém o modo de fazer a que nos tinha habituado no seu exercício de gestão interina da autarquia : IMPOSIÇÃO E SECRETISMO !
Estranhamente e num passado ainda recente da gestão de José Luís Judas e quando para a mesma localização foi avançada um hipótese de construção da chamada CIDADE DO CINEMA o que motivou na altura, alterações do PDM de forma a aceitar edifícios com altura da cércea de 20 mts , de imediato surgiram inúmeros movimentos ditos de cidadania, cujo o objectivo era impedir esse projecto ... O que foi conseguido !.
Hoje e perante esta situação , previsivelmente em termos de localização e de urbanização análoga , reina o silêncio , parecendo que essas consciências cívicas então mobilizadoras de vontades e de abaixo assinados, se contentaram e extinguiram com uns benefícios como a inviabilização da conclusão da A5 , ou com uns equipamentos sociais ...que mais tarde ou mais cedo teriam de ser instalados .
Presentemente verificam os peticionários que não só se aceita a urbanização de espaços outrora classificados como sensíveis em termos ambientais, como se aceita como bom que a autarquia intervenha e se obrigue num negócio que de facto não é seu, mas de privados e privados com estruturas empresariais de dúbios contornos, como é o caso das offshores e bem assim se aceita que além disso, o executivo da autarquia subscreva um Acordo de Confidencialidade, com as Partes , o que consubstancia uma situação avessa aos mais elementares preceitos da gestão municipal que se deseja transparente e aberta .
Nesta conformidade e considerando entre outros, o documento acima elaborado pela vereação do PS , os peticionários rejeitam toda esta situação porque consideram que o documento central que suporta a posição camarária é vago, não se mostrando devidamente acautelado o interesse público.
Pelo que afirmam que no caso vertente e pelas razões referidas , o executivo camarário capitulou , de novo , perante os interesses imobiliários do "lóbi do betão " e dos seus aliados o " lóbi bancário ".
Assim e no nosso entender este Memorando de Entendimento é, na sua forma e conteúdo , um acto lesivo dos interesses do Concelho.

Pelo que ousamos solicitar a intervenção preventiva e fiscalizadora de Suas Excelências os Secretário de Estado da Administração Local e Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território e do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da Republica Portuguesa .
Cascais , 30-Mar-14
Os Peticionários

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