PETIÇÃO CONTRA O ENCERRAMENTO DO TRIBUNAL DE SEVER DO VOUGA E PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Para: Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República
O Município de Sever do Vouga, nipc 502 704 977, com sede no Largo do Município, Sever do Vouga, 3740-262 Sever do Vouga, mediante o exercício do direito de petição, previsto e regulado pelo disposto na Lei nº 43/90 de 10/08 (alterada pela Lei nº 45/2007 de 24/08, Lei nº 6/93 de 01/03 e Lei nº 15/2003 de 04/06), contesta a decisão aprovada em concelho de Ministro do passado dia 06 de Fevereiro de 2014 de encerramento do Tribunal de Sever do Vouga.
O Município de Sever do Vouga não aceita o encerramento do Tribunal em Sever do Vouga porque esta decisão constitui uma grave violação de direitos constitucionalmente garantidos, nomeadamente do direito de acesso à justiça e do princípio da igualdade de tratamento, sendo por isso uma decisão discriminatória em desfavor dos munícipes de Sever do Vouga.
Com a criação da Comarca do Baixo Vouga – experiência piloto na criação das grandes comarca a nível nacional – a competência do Tribunal de Sever do Vouga foi quase esvaziada, limitando-se a ter legitimidade para investigar pequenos delitos e julgar ações de pequeno valor; razão pela qual entende agora o Ministério da Justiça que não tem um número de processos que justifique a sua manutenção. Sendo certo que, mesmo com a redução das suas competências, o número de processos/ano é superior a 250. Sucede que para o Tribunal de Sever do Vouga perdeu competência em matéria cível (ações de elevado valor), crime (na fase de investigação da generalidade dos delitos), trabalho, comercial, familia e execução, tais competências foram transferidas para Municípios de maior dimensão, que viram reforçada a sua legitimidade de intervenção em matéria judicial. Sendo certo que esses mesmos Tribunais sentem-se completamente asfixiados e sem capacidade de resposta, atrasando e consequentemente impedindo, a realização da verdadeira justiça, em desfavor do cidadão que a ela recorre.
Do exposto resulta que, incompreensivelmente, sendo o Município de Sever do Vouga o que tem uma localização mais interiorizada e distante, dentro da Comarca piloto do Baixo Vouga, aqueles que aqui residem, independentemente da matéria que pretendam apresentar à justiça, têm indubitavelmente que percorrer inúmeros Municípios e quilómetros (Albergaria, Anadia, Aveiro, Águeda), sem uma rede de transportes públicos capaz, tratando-se de pessoas com escassos recursos e graves problemas económicos.
E não estão em causa razões economicistas pois se há Municípios que viram as suas competências reforçadas, tiveram que procurar novos imóveis onde se instalar, pagando rendas bem mais dispendiosas e equipando-os.
O Município de Sever do Vouga, quer continuar a ser um dos melhores a nível nacional para se viver, por isso não pode aceitar que continuem a eliminar discriminatoriamente áreas de serviço tão essenciais como o Tribunal. Ao invés de aceitar a sua extinção exige o reforço das suas competências em matéria judicial.
O Município de Sever do Vouga impõe que os seus munícipes sejam tratados de igual modo aos demais cidadãos nacionais, sendo certo que tal só será possível se lhes forem disponibilizados os mesmos serviços.
O Município de Sever do Vouga não se opõe antes apoia a especialização em matéria judicial, mas exige, a bem da própria celeridade e bom funcionamento da justiça, que lhe seja atribuída competência, em matéria de execução, administrativo, família, cível, trabalho, comercial ou crime. E esta atribuição justifica-se não só porque dispõe de espaço adequado para o efeito, a custos bem mais reduzidos que qualquer outro dos Municípios para onde têm sido transferidos os processos relativamente aos quais anteriormente dispunha de competência para decidir, como também porque o princípio da igualdade de tratamento assim o exige. Além do que, sendo um concelho que nos últimos anos tem perdido alguma população, fruto da conjuntura nacional e internacional, e da sua interioridade, necessita imperativamente deste serviço para garantia do seu desenvolvimento, sendo certo que, o crescimento sustentado do país deve ser cada vez mais uma preocupação geral.
Assim sendo será a presente petição disponibilizada a toda a população que, depois de ler e mediante aposição da sua assinatura e documento de identificação, confirmam não concordar com o encerramento do Tribunal, exigindo antes a atribuição de um juízo de competência especializada ao Tribunal de Sever do Vouga, por forma a garantir a sua manutenção, diminuir a incapacidade de resposta de outros Tribunais, garantir um crescimento sustentado de todos os Município que integram a Comarca do Baixo Vouga e assegurar a igualdade de tratamento.
Sever do Vouga, 10 de Março de 2014
